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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Habeas Corpus Criminal 0807273-36.2026.8.10.0000

Órgão julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
20/08/2026
Publicação
DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ)
0807273-36.2026.8.10.0000
Inteiro teor

Ementa

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. I – A revogação das medidas cautelares caracteriza a perda do objeto da impetração, posto que não mais existente a violação ao direito de locomoção. II – Habeas corpus prejudicado.