Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações de praxe, com a baixa da parte em relação ao Estado de São Paulo. Após, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Int. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 0018185-96.2012.8.26.0477 (477.01.2012.018185) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Mariano da Silva Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação a fls. 342/348, sustentando, a princípio, interesse no feito sob o argumento de que o imóvel objeto da presente ação de usucapião estaria sobreposto à área do Sítio Momboatuba, da qual o ente estatal é condômino, circunstância que ensejou a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública (fls. 351). Todavia, às fls. 406/411, o Estado de São Paulo desistiu da contestação e informou expressamente a ausência de interesse na presente demanda, juntando novos estudos elaborados pelo Laboratório de Geoprocessamento - LABGEO, os quais atestam que o imóvel usucapiendo não se sobrepõe à área pertencente à Fazenda do Estado. Diante disso, é de rigor a exclusão do ente estatal do polo passivo da demanda. Como consequência, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciação das demais questões discutidas na ação, devendo o feito ser redistribuído à Vara Cível de origem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações de praxe, com a baixa da parte em relação ao Estado de São Paulo. Após, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Int. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP)
