TJMA, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0001826-35.2016.8.10.0038

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0001826-35.2016.8.10.0038. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA e outros. Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado pelo autor, ora exequente, ante o pagamento do RPV. Já o Estado do Maranhão requer que o Poder Judiciário realize a retenção na fonte do imposto de renda porventura devido sobre o valor (id 180552723). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, não havendo nenhum impeditivo, defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte requerente. Por outro lado, indefiro o pedido de retenção de imposto de renda realizado pelo Estado do Maranhão, por não caber ao Poder Judiciário substituir o papel da administração tributária ou mesmo assumir uma responsabilidade tributária sem qualquer imperativo legal nesse sentido. Ressalto que quando do levantamento da importância sequestrada, caberá ao Banco do Brasil (depositário) reter na fonte o imposto de renda eventualmente devido (art. 27 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 128, CTN). Considerando a satisfação integral do débito executado, Extingo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Levantado o alvará, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa