Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE PAGAR 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL OU DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PREVIAMENTE ACORDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE JÁ PREVIA A VERBA ALIMENTAR PARA CASOS DE DESEMPREGO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE E O ADVENTO DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ENCARGOS ALIMENTARES, POIS O DEVER DE SUSTENTO RECAI SOBRE QUEM OPTA POR CONSTITUIR FAMÍLIA E AUMENTAR A PROLE.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS ALIMENTARES. 2. A PREVISÃO DE ALIMENTOS PARA CASO DE DESEMPREGO JÁ ESTAVA ESTABELECIDA NO ACORDO JUDICIAL.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 5.478/68, ART. 15; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000837-14.2023.8.26.0396; REL. JOÃO BATISTA VILHENA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL 1010410-48.2023.8.26.0664; REL. JAIR DE SOUZA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/08/2024. APELAÇÃO CÍVEL 1009689-33.2022.8.26.0664; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB: 354336/SP) - Sidnei Cruz (OAB: 199487/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar