Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Tratam-se de agravos internos interpostos por consumidora e empresa ré contra decisão monocrática que negou provimento às respectivas apelações cíveis, mantendo sentença que reconheceu a irregularidade da manutenção da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pela exclusão da inscrição negativa após a quitação do débito incumbia ao credor ou à consumidora; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. Razões de decidir Restou comprovado que a inscrição negativa da autora permaneceu ativa junto ao SERASA após a quitação integral da obrigação, caracterizando manutenção indevida do apontamento restritivo. A controvérsia não se limita ao cancelamento de protesto cartorário, mas envolve inscrição em cadastro de inadimplentes, hipótese submetida ao entendimento consolidado do STJ no Tema 725 e na Súmula 548. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao credor promover a exclusão do registro negativo no prazo de cinco dias úteis após o efetivo pagamento da dívida, não sendo suficiente a mera entrega de carta de anuência ou quitação. A Súmula 359 do STJ, relativa ao dever de notificação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, não afasta a responsabilidade do credor pela manutenção indevida da negativação após a quitação. Quanto aos danos morais, o valor arbitrado em R$ 2.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência para hipóteses semelhantes. A revisão do quantum indenizatório exige demonstração de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, circunstâncias não verificadas nos autos. Ambos os agravos internos limitaram-se à reprodução das teses anteriormente deduzidas, sem apresentação de fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Agravos internos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Incumbe ao credor promover a exclusão do registro do devedor em cadastro de inadimplentes após a quitação integral da dívida, nos termos da Súmula 548 do STJ. 2. A entrega de carta de anuência ou de quitação não transfere ao consumidor o ônus de providenciar a baixa da inscrição negativa. 3. A alteração do valor da indenização por danos morais somente se justifica quando evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 725 (REsp 1.424.792/BA); Súmula 548 do STJ; Súmula 359 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.745.586/SP.