Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento visava reformar decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação à penhora. A penhora recaiu sobre valores em conta bancária da agravante, por meio do sistema SISBAJUD, em sede de cumprimento de sentença. A agravante alegou a natureza alimentar e impenhorável dos valores, provenientes de benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a penhora dos valores está correta, considerando a ausência de comprovação da natureza alimentar e impenhorabilidade dos valores bloqueados pela agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias constritas.
4. Os documentos apresentados pela agravante, como recortes de tela, extrato de informações do benefício do INSS e histórico de créditos, são insuficientes para demonstrar a origem e a natureza alimentar dos valores efetivamente bloqueados.
5. A comprovação da impenhorabilidade exige a apresentação de extratos bancários integrais da conta objeto da constrição, a fim de permitir a análise da movimentação financeira.
6. A alegação de que a natureza previdenciária dos valores é fato incontroverso, em razão de suposta confissão da parte agravada, não se sustenta, pois a controvérsia reside na natureza específica do montante bloqueado, e não na condição de aposentada da devedora.
7. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, embora matéria de ordem pública, depende de substrato fático-probatório mínimo, não apresentado satisfatoriamente pela agravante.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: "1. O ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária recai sobre o executado. 2. A ausência de apresentação de extratos bancários integrais impede a comprovação da natureza alimentar dos valores constritos. 3. Recortes de tela ou extratos parciais são insuficientes para demonstrar a origem específica dos valores penhorados. 4. A impenhorabilidade de proventos, mesmo sendo matéria de ordem pública, exige prova mínima do caráter alimentar dos valores bloqueados."
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível