Ementa
Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a união estável estabelecida entre a requerente e o falecido durante o período de fevereiro de 2010 até a data do seu falecimento, com base nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil de 2002, e JULGO, POR SENTENÇA, a partilha e adjudicação dos bens deixados pelo falecimento de Aparecido Gonzaga Jacinto, outorgando à requerente os bens constantes do auto de adjudicação, ressalvados erros materiais e direitos de terceiros interessados e das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal. Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação e alvará. Sem custas, por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita, isenta, inclusive, do pagamento de emolumentos, nos termos do disposto no artigo 98, §1°, inciso IX, do CPC. A intimação do fisco, conforme disposto no artigo 659, §2°, do CPC, será feita na forma do Comunicado CG n° 1252/2019, ou seja, por meio de comunicação a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. P.I.C., arquivando-se oportunamente os autos. - ADV: MAYRA DA SILVEIRA BARROS (OAB 19052/PB)