Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor indenização no valor corresponde a 90 (noventa) dias de trabalho, a título de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, considerada a remuneração devida no mês anterior à data de sua aposentadoria, sem incidência do imposto de renda pessoa física sobre os referidos valores, observado o limite de alçada.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033417-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANDERSON DE ALMEIDA MATOS ADVOGADO(A) : EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB MS022975) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor indenização no valor corresponde a 90 (noventa) dias de trabalho, a título de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, considerada a remuneração devida no mês anterior à data de sua aposentadoria, sem incidência do imposto de renda pessoa física sobre os referidos valores, observado o limite de alçada.
