Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5010468-04.2026.4.02.5118

Vara / juízo: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Publicação: DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ): 5010468-04.2026.4.02.5118

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010468-04.2026.4.02.5118/RJ

AUTOR : GERALDO PEREIRA

ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO (OAB RJ184409)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a restabelecer a GERALDO PEREIRA, CPF nº 76801896768 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da cessação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010468-04.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : GERALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO (OAB RJ184409) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a restabelecer a GERALDO PEREIRA, CPF nº 76801896768 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da cessação.