Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO PENAL. RÉUS COM E SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REGRA DO DESMEMBRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Corréu contra decisão que determinou o desmembramento do processo penal, com remessa dos autos ao primeiro grau em relação aos acusados que não detêm foro por prerrogativa de função. O Agravante alega que o desmembramento do processo impedirá que os fatos atribuídos a cada réu sejam apreciados e julgados com a profundidade necessária, e que a direção da instrução perderá o elo que concerta as suas condutas. Argumenta que a cisão, assim, implicará em cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão consiste em saber se o desmembramento do feito, em relação a corréus sem foro por prerrogativa de função, configura cerceamento de defesa; bem assim se a avançada fase processual e a conexão probatória do caso justificam a manutenção do julgamento conjunto perante o tribunal. 3. O desmembramento de processos penais que envolvem réus com e sem foro por prerrogativa de função submete-se a critérios de conveniência e oportunidade do juízo competente. Não constitui direito subjetivo do investigado ou do órgão de persecução penal. 4. A regra processual é a unidade de julgamento em razão da conexão ou continência. Essa diretriz visa assegurar visão global do conjunto probatório e uniformidade da prestação jurisdicional. 5. A excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, contudo, impõe interpretação restritiva. A jurisprudência estabelece o desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses de prejuízo relevante à investigação ou à defesa. 6. No caso concreto, não se verifica situação excepcional que justifique a manutenção do feito nesta Corte em relação a réu sem prerrogativa de foro. A natureza do crime imputado e o avançado estágio das marcha processual não atrai automaticamente a competência por prerrogativa aos corréus. 7. A prerrogativa de foro possui caráter pessoal. Não se estende aos demais acusados de forma automática. 8. Não há demonstração de prejuízo efetivo à apuração dos fatos ou ao exercício da defesa. A cisão permite maior celeridade processual e facilita a atuação defensiva no juízo de origem. 9. O compartilhamento de provas entre os juízos competentes preserva a unidade da persecução penal. A medida não impede o aproveitamento de atos processuais já praticados. 10. Agravo interno desprovido. Brasília, Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)