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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4038205-25.2026.8.26.0000

Julgamento
03/08/2026
Publicação
DJEN 13/08/2026
Número único (CNJ)
4038205-25.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PREPARO RECURSAL. O DESACERTO NOS NEGÓCIOS PARTICULARES E DÍVIDAS CONTRAÍDAS, NÃO DESCONSTITUEM A EXISTÊNCIA DE SALÁRIO MENSAL EQUIVALENTE A MAIS DE QUARENTA MIL REAIS, PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.