Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás e aceita pelo autor do fato Paulo Sérgio Luiz Monteiro, consistente na aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.
Em consequência, fixo o cumprimento da transação penal nas seguintes condições:
a) Pagamento do valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos vigentes, parcelado em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) cada;
b) Os depósitos deverão ser efetuados na conta-corrente vinculada a este Juízo junto à Caixa Econômica Federal: Agência nº 1839, Operação 040, Conta-Corrente nº 01500355, Dígito Verificador 1;
c) O vencimento da primeira parcela dar-se-á até o dia 10 do mês subsequente à respectiva intimação, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes;
d) O autor do fato deverá comprovar mensalmente nos autos os recolhimentos efetuados, mediante encaminhamento dos respectivos comprovantes ao WhatsApp da Escrivania, pelo número (64) 3454-9613 ou mediante juntada dos comprovantes aos autos pela defesa técnica.
Fica o autor do fato advertido de que a homologação não gera reincidência nem maus antecedentes, servindo apenas para impedir nova concessão do benefício no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).
Ademais, consigne-se que o descumprimento injustificado das condições impostas ensejará a imediata revogação do benefício e a retomada do curso da persecução penal, com a subsequente apreciação do recebimento da denúncia outrora ofertada.
Ressalte-se que a aceitação e o cumprimento da transação penal não importarão em reincidência, tampouco constarão de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, ex vi do artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995.
Comprovado o adimplemento integral da obrigação pecuniária, dê-se vista ao Ministério Público e volvam os autos conclusos para declaração da extinção da punibilidade.
Outrossim, em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas à redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário e no exercício dos poderes de direção, organização e gestão do processo, determino o sobrestamento administrativo do feito até o integral cumprimento da condição ora homologada, sem prejuízo da juntada, pela autora do fato, dos respectivos comprovantes de pagamento no curso do prazo.
Esclareço que o sobrestamento ora determinado possui natureza exclusivamente administrativa, não configurando suspensão processual em sentido técnico-jurídico, razão pela qual não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional.
Por fim, caso o autor do fato manifeste desinteresse na proposta de transação penal, deverá se pronunciar acerca da proposta de suspensão
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Caldas Novas
Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000
E-mail: [email protected]
Protocolo nº 5536951-36.2026.8.09.0025
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado
Promovente: Ministério Público
Promovido(a): Paulo Sergio Luiz Monteiro
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de procedimento criminal instaurado por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de Paulo Sérgio Luiz Monteiro, devidamente qualificado nos autos, para apuração da suposta prática do delito de ameaça tipificado no artigo 147 do Código Penal, praticado em face da vítima Lara Murielly de Oliveira.
Ouvidas as partes na fase policial, os autos foram distribuídos a este Juizado Especial Criminal. Em seguida, foi juntada informação sobre registros criminais do autor do fato (evento 4).
O Ministério Público ofertou proposta de transação penal consistente no pagamento do valor equivalente a dois salários-mínimos, com parcelamento em até 6 (seis) meses, ou, alternativamente, na prestação de 120 (cento e vinte) horas de serviços à comunidade (evento 10).
Realizada audiência preliminar por videoconferência em 06 de julho de 2026, restou infrutífera a tentativa de composição dos danos civis, oportunidade na qual o autor do fato, assistido por defensora dativa nomeada para o ato, optou por não aceitar a proposta de transação penal (eventos 23 e 24).
Diante da recusa, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do autor do fato e apresentou proposta de suspensão condicional do processo, com esteio no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 (evento 33). O ato solene foi designado para o dia 10 de agosto de 2026 (evento 35).
A defesa técnica constituída pelo autor do fato peticionou nos autos informando a reconsideração de sua manifestação inicial e pugnando pela reanálise e homologação da proposta de transação penal, com parcelamento da prestação pecuniária em 6 (seis) parcelas mensais (evento 45).
Na data designada para a audiência de suspensão condicional do processo, ante o pleito pendente de apreciação formulado pela defesa, o ato foi suspenso para manifestação ministerial (eventos 46/47).
Instado, o Ministério Público requereu a juntada de certidões atualizadas (evento 50), providenciadas pela Escrivania (eventos 51 e 52), demonstrando a inexistência de óbices legais.
Em nova manifestação, o Ministério Público anuiu expressamente à aceitação tardia da transação penal, opinando pela sua homologação nos termos anteriormente propostos (evento 55).
A defesa pugnou pela redução do valor da prestação pecuniária para um salário-mínimo e reiterou o pedido de parcelamento em seis vezes, colacionando a carteira de trabalho do autor do fato (evento 58). O Ministério Público reiterou os termos da proposta original de dois salários-mínimos (evento 61), sobrevindo manifestação defensiva insistindo no parcelamento e na adequação da proposta à realidade financeira (evento 64).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, cumpre consignar a plena viabilidade jurídica da aceitação tardia da transação penal antes do recebimento formal da denúncia. Com efeito, os Juizados Especiais Criminais são regidos pelos postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, primando prioritariamente pela aplicação de institutos consensuais e despenalizadores, nos moldes do artigo 62 da Lei nº 9.099/1995.
Não tendo havido o recebimento da peça acusatória e inexistindo prejuízo para a persecução penal ou para as partes, a manifestação de vontade formulada pelo autor do fato antes da deflagração da ação penal revela-se perfeitamente tempestiva e legítima, encontrando respaldo expresso na manifestação favorável do Ministério Público (evento 55).
No que tange aos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pelo artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, verifica-se que a infração penal imputada possui pena máxima abstrata não superior a dois anos, tratando-se de delito de menor potencial ofensivo.
Além disso, as certidões cartorárias e os antecedentes acostados aos autos (eventos 51/52) demonstram que o autor do fato não ostenta condenação anterior à pena privativa de liberdade por sentença definitiva pela prática de crime, tampouco foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Quanto às condições da avença, o Ministério Público apresentou a proposta despenalizadora consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, admitindo prazo de parcelamento de até 6 (seis) meses (eventos 10 e 61).
Embora a defesa tenha requerido a redução do patamar para um salário-mínimo sob o argumento de capacidade econômica reduzida, verifica-se que a titularidade da proposição penal despenalizadora compete ao Ministério Público, cabendo ao Poder Judiciário aferir a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das condições pactuadas. No caso concreto, o montante de dois salários-mínimos proposto pelo titular da ação penal revela-se adequado à gravidade concreta dos fatos noticiados e aos parâmetros legais.
Por outro lado, mostra-se plenamente cabível e razoável o deferimento do parcelamento da prestação pecuniária em número superior às 6 (seis) parcelas inicialmente sugeridas pelo Ministério Público (evento 10), a fim de adequar o cumprimento da obrigação à capacidade econômica do autor do fato e conferir efetividade à medida, sem alteração do valor total ajustado ou prejuízo à finalidade da transação penal.
Cumpre salientar que a ausência de realização de audiência preliminar, no caso concreto, não acarreta prejuízo ao autor do fato, uma vez que Paulo Sérgio Luiz Monteiro, assistido por defensora constituída, manifestou de forma expressa e inequívoca sua concordância com a proposta de transação penal, inclusive quanto ao cumprimento da prestação pecuniária, tendo a defesa se limitado a requerer a redução do valor e o respectivo parcelamento.
A manifestação foi apresentada por intermédio de defesa técnica, inexistindo qualquer elemento que indique vício de consentimento ou desconhecimento acerca das condições estabelecidas.
Tem-se, portanto, por evidenciada a aceitação livre, consciente e voluntária da proposta pelo autor do fato e por seu defensor, em consonância com o art. 76, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, não se justificando a realização de audiência exclusivamente para a formalização de manifestação já expressamente exteriorizada nos autos.
Assim, preenchidos os requisitos legais e havendo concordância entre as partes quanto à aplicação do instituto despenalizador, a homologação judicial da transação penal é medida de rigor.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás e aceita pelo autor do fato Paulo Sérgio Luiz Monteiro, consistente na aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.
Em consequência, fixo o cumprimento da transação penal nas seguintes condições:
a) Pagamento do valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos vigentes, parcelado em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) cada;
b) Os depósitos deverão ser efetuados na conta-corrente vinculada a este Juízo junto à Caixa Econômica Federal: Agência nº 1839, Operação 040, Conta-Corrente nº 01500355, Dígito Verificador 1;
c) O vencimento da primeira parcela dar-se-á até o dia 10 do mês subsequente à respectiva intimação, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes;
d) O autor do fato deverá comprovar mensalmente nos autos os recolhimentos efetuados, mediante encaminhamento dos respectivos comprovantes ao WhatsApp da Escrivania, pelo número (64) 3454-9613 ou mediante juntada dos comprovantes aos autos pela defesa técnica.
Fica o autor do fato advertido de que a homologação não gera reincidência nem maus antecedentes, servindo apenas para impedir nova concessão do benefício no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).
Ademais, consigne-se que o descumprimento injustificado das condições impostas ensejará a imediata revogação do benefício e a retomada do curso da persecução penal, com a subsequente apreciação do recebimento da denúncia outrora ofertada.
Ressalte-se que a aceitação e o cumprimento da transação penal não importarão em reincidência, tampouco constarão de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, ex vi do artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995.
Comprovado o adimplemento integral da obrigação pecuniária, dê-se vista ao Ministério Público e volvam os autos conclusos para declaração da extinção da punibilidade.
Outrossim, em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas à redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário e no exercício dos poderes de direção, organização e gestão do processo, determino o sobrestamento administrativo do feito até o integral cumprimento da condição ora homologada, sem prejuízo da juntada, pela autora do fato, dos respectivos comprovantes de pagamento no curso do prazo.
Esclareço que o sobrestamento ora determinado possui natureza exclusivamente administrativa, não configurando suspensão processual em sentido técnico-jurídico, razão pela qual não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional.
Por fim, caso o autor do fato manifeste desinteresse na proposta de transação penal, deverá se pronunciar acerca da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público. Para tanto, autorizo a Escrivania a renovar, por uma única vez, sua intimação, a fim de que informe expressamente se aceita ou recusa o benefício, manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de dispensa da audiência destinada à sua formalização.
Em caso de recusa expressa ou de nova inércia, a persecução penal deverá prosseguir regularmente, devendo os autos retornarem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
