Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC; (II) SE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL POSTERIOR À CONSTRIÇÃO JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE NÃO FOI COMPROVADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM COMO ORIGEM O RECEBIMENTO DE PROVENTOS OU QUE SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE POUPANÇA. 4. O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SOMENTE É LEVANTADO SE A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL FOR ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.012 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DEVE SER COMPROVADA. 2. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL POSTERIOR À CONSTRIÇÃO NÃO JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO, CONFORME TEMA 1.012 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RMS 25.397/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14/10/2008. STJ, RESP Nº 2.193.487/DF, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 13/10/2025. STJ, TEMA 1.012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Caroline Coppi Limeira Monzani (OAB: 453082/SP) - Beatriz Ribeiro Pereira (OAB: 262336/SP) - 1° andar