TJGO, Procedimento Comum Cível 6056569-74.2025.8.09.0111

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 6056569-74.2025.8.09.0111 Polo ativo: Paulo Beraldo Da Silva Polo passivo: Laboratorio Bio-vet Ltda 7 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum cível com pedidos de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO BERALDO DA SILVA e APARECIDA DOS REIS MARCELINO DA SILVA em face de LABORATÓRIO BIO-VET LTDA.. Os autores alegam, em síntese, que são proprietários do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 1.317 perante o CRI dado em garantia de alienação fiduciária vinculada a obrigações comerciais. Sustentam que o imóvel possui área de 28,8401 hectares, correspondendo a montante inferior a quatro módulos fiscais da localidade, e que a terra é explorada diretamente pela entidade familiar para a sua subsistência, ostentando proteção de impenhorabilidade com base no art. 5º, inciso XXVI, da CF e no art. 833, inciso VIII, do CPC. Requerem a declaração de nulidade da garantia fiduciária gravada na matrícula, bem como a declaração de impenhorabilidade do imóvel e de seus frutos, com a suspensão dos atos expropriatórios. Atribuíram à causa o valor de R$182.476,12. (Evento 01). Por determinação judicial (Evento 05), a petição inicial foi emendada para juntada do contrato de confissão de dívida com garantia fiduciária (Evento 10), tendo a parte autora esclarecido que não formulou pedido de gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência foi inicialmente deferida para determinar a suspensão dos atos de expropriação extrajudicial e impor averbação restritiva na matrícula do bem sob pena de multa diária (Evento 12). Citada, a requerida apresentou contestação (Evento 29). Arguiu preliminarmente: a ocorrência de coisa julgada material ou de eficácia preclusiva, ante o julgamento definitivo havido na Ação Declaratória nº 5332003-35.2018.8.09.0051, na qual o TJGO e o STJ rejeitaram a tese de impenhorabilidade da mesma matrícula por ausência de prova do trabalho familiar e constatação de arrendamento rural a terceiros; impugnação ao valor da causa, requerendo sua retificação para o valor de mercado do imóvel (R$ 2.684.300,00) conforme laudo pericial contemporâneo; e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a plena validade da alienação fiduciária, a inexistência de requisitos constitucionais da pequena propriedade rural familiar, a ausência de prova de trabalho pelo núcleo doméstico, a continuidade do arrendamento rural a terceiros e a inexistência de fato novo. Foi comunicado a este Juízo o deferimento de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento nº 5545670-40.2026.8.09.0111 pelo TJGO (Evento 35), o qual determinou a suspensão integral dos efeitos da tutela de urgência originária e o cancelamento de averbações restritivas, providência devidamente cumprida por este Juízo (Evento. 37). A parte autora apresentou réplica (Evento 45), refutando as preliminares e sustentando que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e por ação autônoma, admitindo reiteração com novas provas, bem como defendendo a adequação do valor venal atribuído à causa. No Evento 47, foi juntada aos autos a cópia do venerando acórdão lavrado pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5545670-40.2026.8.09.0111, o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da requerida para cassar a suspensão dos atos expropriatórios e a multa diária, mantendo tão somente a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. O processo comporta julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida é de direito e de fato, prescindindo da dilação probatória em audiência, uma vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para a exata elucidação da controvérsia e formação do livre convencimento motivado. 1. Da impugnação ao valor da causa. A ré apresentou impugnação ao valor da causa, aduzindo que a quantia de R$ 182.476,12 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos), atribuída na petição inicial, não reflete o conteúdo patrimonial perseguido na lide. Sustenta que a pretensão visa à desconstituição de garantia fiduciária e ao reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel rural avaliado unilateralmente em R$ 2.684.300,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais), conforme laudo técnico juntado no Evento 29, fls. 235-282, razão pela qual defende a necessidade de adequação imediata ao montante de mercado do bem. Os arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil estabelecem que a toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não dotada de conteúdo patrimonial imediatamente mensurável, devendo guardar correspondência, em regra geral, com o proveito econômico almejado pelo demandante com o pronunciamento judicial postulado. Ocorre que a pretensão deduzida em juízo visa à declaração de ineficácia ou nulidade de garantia real incidente sobre o imóvel rural de matrícula nº 1.317, calcada na alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar, contexto no qual o desfecho da demanda e a própria amplitude da desoneração patrimonial ainda dependem de dilação probatória e da fixação do provimento de mérito. Nesse cenário, conquanto a credora fiduciária aponte débito superior a três milhões de reais e mencione laudo de engenharia emitido em abril de 2024 para arbitrar o imóvel em R$ 2.684.300,00, cuida-se de documento unilateralmente confeccionado que não foi submetido a contraditório pericial em juízo, remanescendo imprecisa, na atual fase postulatória, a real expressão econômica que decorrerá de eventual procedência ou improcedência dos pedidos. A imposição abrupta de expressivo valor de causa com lastro exclusivo em estimativa unilateral, ademais, acarretaria exigência desproporcional de complementação de custas iniciais antes da elucidação do mérito, configurando embaraço indevido ao acesso à jurisdição, circunstância que desautoriza a adoção incontinenti da quantia sugerida pela impugnante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que, diante da inviabilidade fática de mensuração imediata e precisa do conteúdo econômico perseguido no momento do ajuizamento, é legítima a fixação provisória e estimativa do valor da causa, postergando-se a apuração definitiva do proveito financeiro obtido para posterior fase de liquidação de sentença: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a aferição, em recurso especial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias entenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade. 5. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018.) (Grifei) Desse modo, afigura-se prematura a retificação imediata do valor da causa para o importe pretendido pela ré no Evento 29, devendo ser mantida provisoriamente a estimativa informada na peça vestibular, sem prejuízo de que o montante correspondente ao real benefício econômico seja apurado em liquidação de sentença, oportunidade na qual, definido o an debeatur e delimitada a extensão do proveito patrimonial, proceder-se-á à eventual complementação das custas judiciais cabíveis e ao acerto da base de cálculo das verbas de sucumbência, com fulcro no art. 293 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida e mantenho provisoriamente o valor de R$ 182.476,12 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos) atribuído à petição inicial, determinando que a fixação definitiva do proveito econômico e o respectivo recolhimento de eventuais diferenças de custas sejam avaliados em fase de liquidação de sentença. 2. Da coisa julgada material e eficácia preclusiva. A preliminar de mérito ventilada pela requerida referente à ocorrência de coisa julgada material e eficácia preclusiva impõe o reconhecimento da inviabilidade do reexame da matéria nesta sede ordinária. Consoante se infere dos elementos de prova documental acostados aos autos, a controvérsia sobre a incidência da proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural relativamente à gleba de terras de 28,8401 hectares, matriculada sob o nº 1.317 do Registro de Imóveis de Santa Bárbara de Goiás, já foi objeto de expresso e exaustivo pronunciamento jurisdicional de mérito nos autos do processo nº 5332003-35.2018.8.09.0051 (Evento 29, fls. 287-642). Naquela oportunidade, a empresa Boiagro Produtos Agropecuários Ltda., sociedade empresária integrada exclusivamente pelos autores PAULO BERALDO DA SILVA e APARECIDA DOS REIS MARCELINO DA SILVA, formulou incidente expresso de impenhorabilidade da pequena propriedade rural (Evento 29, fls. 287-308), invocando idênticos dispositivos normativos (art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e o Tema 961 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Ao apreciar a apelação interposta naquela demanda, a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no bojo da Apelação Cível nº 5332003-35.2018.8.09.0051 (Rel. Desembargador Eduardo Abdon Moura, julgado em 15/07/2024), rejeitou expressamente a alegação de impenhorabilidade do imóvel, assentando em voto condutor que, não obstante a área do imóvel fosse inferior a quatro módulos fiscais, a parte devedora não havia se desincumbido do ônus de provar a exploração direta pelo núcleo familiar para fins de subsistência, constatando-se a existência de contrato de arrendamento da integralidade do imóvel a terceiros (Evento 29, fls. 446-451). Inconformada com o desfecho recursal colegiado, a empresa devedora interpôs recurso especial (Evento 29, fls. 455-469), o qual restou inadmitido na origem (Evento 29, fls. 523-525), culminando no ajuizamento de Agravo em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.789.943/GO). No âmbito daquela Corte Superior, a Terceira Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao reclamo, destacando a ausência de impugnação ao fundamento suficiente da ausência de comprovação do labor familiar (Evento 29, fls. 633-636), sobrevindo a certidão de trânsito em julgado definitiva em 11 de novembro de 2025 (Evento 29, fl. 642). Não prospera a tentativa dos requerentes de esquivar-se dos efeitos da autoridade da coisa julgada sob a alegação de diversidade formal do polo ativo da ação anterior. Os ora requerentes são os legítimos titulares do domínio do imóvel dado em garantia fiduciária e figuraram como fiadores e garantidores no negócio originário, sendo os únicos sócios da devedora principal que deduziu o pleito em proveito comum, havendo identidade substancial da relação jurídica de direito material posta em julgamento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, conquanto a impenhorabilidade do imóvel constitua matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, ela se submete aos efeitos da preclusão consumativa e da coisa julgada material uma vez que a questão já tenha sido expressamente debatida e definitivamente solvida pelo Poder Judiciário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria, confirmou a incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada material em hipóteses análogas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, "opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) (Grifei) Em idêntica direção, colhe-se julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que rechaça a reiteração da matéria de impenhorabilidade de imóvel após pronunciamento jurisdicional precedente: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.541.147/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) (Grifei) Outrossim, no âmbito específico da pequena propriedade rural, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o benefício legal não pode ser indefinidamente renovado quando preclusa a oportunidade e julgada a alegação de forma irrecorrível. Precedente do Sodalício Goiano igualmente perfilha entendimento harmônico sobre a incidência da preclusão consumativa e pro judicato: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. [...] Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural somente será considerada impenhorável quando for explorada pela família do executado, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova da exploração familiar do imóvel rural recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando já decidida definitivamente em processo anterior, inclusive em grau recursal, e sem a apresentação de fatos ou documentos novos que justifiquem a reanálise, é alcançada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 507, art. 833, VIII, art. 505, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1234; STJ, REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 06/11/2024, DJe de 11/11/2024; TJGO, AI 5445588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, AI 5366373-30.2024.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024; STJ, Recurso Especial nº 2168443 - SP, Relator: Ministro Moura Ribeiro; julgado em 11/06/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5389987-17.2026.8.09.0044, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2026) (Grifei) Destarte, uma vez decidida definitivamente a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula nº 1.317 nos autos nº 5332003-35.2018.8.09.0051, operou-se a imutabilidade da coisa julgada material disciplinada pelo art. 502 do Código de Processo Civil e a eficácia preclusiva disposta no art. 508 do mesmo diploma, segundo o qual transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição da pretensão. Ressalte-se que a superveniente fixação de tese jurídica vinculante ou a apresentação de documentos esparsos e pretéritos, os quais já estavam ao alcance da parte durante a instrução do processo anterior, não traduz fato novo superveniente com densidade bastante para mitigar a autoridade da coisa julgada material constituída entre as partes litigantes. 3. Da ausência de interesse processual em relação aos atos expropriatórios consumados. Impõe-se, lado outro, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir no que tange aos pedidos destinados a suspender a consolidação da propriedade fiduciária e os leilões extrajudiciais. O interesse processual, sob o prisma do binômio necessidade e adequação, reclama que o provimento almejado seja apto a produzir modificação fática e jurídica eficaz na esfera dos litigantes. Não há interesse quando o ato que se busca embargar já se operou em momento pretérito e exauriu todos os seus efeitos regulares. In casu, a certidão atualizada de inteiro teor da matrícula imobiliária nº 1.317 (Evento 29, fls. 230-234) revela de forma inconcussa que a propriedade fiduciária foi formalmente consolidada em favor da credora fiduciária LABORATÓRIO BIO-VET LTDA. em 03 de setembro de 2018 (Av-03-1317). Embora os efeitos de referida consolidação tenham permanecido suspensos provisoriamente por força de liminar concedida nos autos nº 5332003-35.2018.8.09.0051 (Av-04 e Av-05), sobreveio a prolação da sentença definitiva naquele feito que revogou expressamente a medida cautelar, ensejando a averbação do cancelamento das restrições em 22 de fevereiro de 2024 (Av-06-1317). Subsequentemente, a credora fiduciária promoveu a realização do primeiro e segundo leilões públicos extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei Federal nº 9.514/1997, os quais ocorreram nas datas de 05 de fevereiro de 2025 e 06 de fevereiro de 2025, ambos sem a presença de licitantes, culminando na averbação do encerramento definitivo do regime jurídico especial da alienação fiduciária em 19 de maio de 2025 (Av-07-1317). Portanto, quando do ajuizamento da presente demanda em dezembro de 2025, o procedimento expropriatório da Lei Federal nº 9.514/1997 já se encontrava exaurido e perfeito no âmbito registral imobiliário, restando consolidada a propriedade plena do imóvel no patrimônio da credora fiduciária. Nesse diapasão, inexiste utilidade ou necessidade jurídica no requerimento judicial de suspensão de procedimentos expropriatórios e de leilões que já se ultimaram meses antes da propositura desta demanda, restando patente a carência de ação por falta de interesse de agir quanto a tais pretensões instrumentais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado na contestação, não se vislumbra dolo processual qualificado ou violação deliberada ao dever de lealdade apta a justificar sanção pecuniária, cuidando-se de mero exercício desvirtuado da pretensão jurídica de defesa patrimonial, razão pela qual afasto o requerimento sancionatório. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto: I. REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida e mantenho o valor provisório de R$182.476,12 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos) atribuído na petição inicial. Nos termos da fundamentação supra, a apuração definitiva do proveito econômico para fins de complementação de custas e base de cálculo de honorários advocatícios fica postergada para a fase de liquidação, garantindo-se o amplo acesso à jurisdição e o contraditório sobre a real expressão patrimonial da lide. II. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da coisa julgada material e sua eficácia preclusiva, com fulcro no artigo 485, inciso V, cumulado com os artigos 502 e 508, todos do Código de Processo Civil. III. REVOGO DEFINITIVAMENTE a determinação de averbação da presente demanda e toda e qualquer restrição judicial sobre a matrícula número 1.317. IV. INDEFIRO o pedido de condenação dos autores em multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo processual estrito nos autos ou conduta que desborde do exercício do direito de ação. V. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais remanescentes, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da requerida, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser liquidado, nos termos do item I deste dispositivo e do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando o elevado zelo profissional e o vulto econômico da demanda. Providências recursais, se houver: Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário 3.981/2026)