Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO, BUSCANDO REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVIDO A TRANSTORNOS PSÍQUICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE EXONERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PSIQUIÁTRICA.4. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE VOLITIVA NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO, E O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO É BASEADO EM PROVAS SUFICIENTES. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §8º; ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1202238/SC, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA, J. 14.08.2012, DJE 18.09.2012.STJ, RESP 802437/MS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 14.03.2006, DJ 23.03.2006, P. 161.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078403-69.2021.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004864-13.2023.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira (OAB: 321016/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - 1° andar