Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REEXAME DA CAUSA, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA DOS PARÂMETROS OBJETIVOS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA PARA O CUMPRIMENTO DIRETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INVOCAÇÃO DO ART. 509, §2º, DO CPC COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO COM A PREMISSA DE QUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rodrigo Luiz Chaves de Sousa Santos (OAB: 254676/SP) - 3º andar