Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIRFORAM REALIZADAS PESQUISAS DE ENDEREÇOS E DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAS INFRUTÍFERAS, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS DO ART. 256, I E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.338, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, CABENDO AO MAGISTRADO AFERIR, NO CASO CONCRETO, O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. DEMONSTRADA, AINDA, A INUTILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE DILIGENCIADO, BEM COMO INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, REVELA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: (I) A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ; E (II) NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA SUA REALIZAÇÃO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAMPOUCO A TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar