Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1136870-78.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : INDIANARA DARLHIN SANTOS OLIVEIRA e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A a) Questões processuais e preliminares a.1) Julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, sendo o direito alegado de comprovação eminentemente documental. a.2) Da preliminar de ausência de interesse de agir A CEF sustenta a carência de ação, ao argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo perante a agência de relacionamento. A preliminar não prospera. A pretensão deduzida é de revisão de cláusulas contratuais – capitalização mensal e taxa de juros – que os réus aplicam por entendê-las válidas e conformes à legislação do FIES. Não há, no ordenamento, exigência de prévio esgotamento ou provocação da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, ambos os réus contestaram o mérito, defendendo a legalidade das cláusulas impugnadas e a impossibilidade de concessão das condições de renegociação pleiteadas. A resistência à pretensão está, portanto, configurada, o que evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. a.3) Das preliminares de ilegitimidade passiva A legitimidade passiva no âmbito do FIES recai sobre o FNDE, como agente operador, e sobre a instituição financeira (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), como agente financeiro. O FNDE é responsável pela gestão e regulamentação do Fundo, enquanto o agente financeiro executa as operações contratuais. Portanto, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA CAIXA. (...) 2. O FNDE e a Caixa detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.02.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. (...) (AMS 1022561-53.2025.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/12/2025 PAG.) No caso, o contrato foi celebrado em 01/10/2012, já sob a vigência da Lei nº 12.202/2010, figurando o FNDE como agente operador e a CEF como agente financeiro e mandatária (ID 2224460820, p. 1). Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal. a.4) Inaplicabilidade do CDC Considerada a natureza do contrato de financiamento estudantil – FIES, amparado num programa financiado pelo governo federal que visa a fomentar o acesso ao ensino superior, a jurisprudência do STJ, inclusive firmada sob o rito dos recursos repetitivos, e do TRF1 tem entendido não serem aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que não obsta, contudo, que sejam revisadas as cláusulas contratuais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (..) Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. (...). 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). Grifei Afastada a incidência do CDC, fica igualmente afastado o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, daquele diploma, aplicando-se a regra geral do art. 373 do CPC. De todo modo, a controvérsia é eminentemente jurídica e os documentos essenciais, como contrato e planilha de evolução, já constam dos autos (IDs 2224460820, 2224460858 e 2235644274). b) Do Mérito b.1) Da capitalização de juros e da Tabela Price Quanto à capitalização de juros, a edição da Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Assim, é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 01/10/2012 (ID 2224460820, p. 9). Nesse sentido, há jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 28/06/2013. 4. O uso da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, constituindo mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Assim, é legítima sua adoção para amortização da dívida. 5. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade judiciária à parte recorrente. (AG 1022476-73.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/03/2026 PAG.) Grifei A capitalização foi expressamente pactuada. A Cláusula Sétima do contrato estabelece que "sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 3,40% (três vírgula quatro por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% (zero vírgula vinte e sete mil, novecentos e um por cento) ao mês" (ID 2224460820, p. 2). Não socorre a autora, portanto, a invocação da Súmula 121 do STF, do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 ou do REsp 1.155.684/RN. A vedação neles assentada pressupõe a ausência de norma legal específica que autorize a capitalização, situação que alcança apenas os contratos do FIES firmados antes de 30/12/2010. A afirmação, constante da inicial e da réplica, de que o contrato seria anterior à Lei nº 12.431/2011 é desmentida pelo próprio instrumento juntado pela autora, assinado em 01/10/2012. Quanto à utilização da Tabela Price como método de amortização, prevista no Parágrafo Sexto da Cláusula Nona do contrato (ID 2224460820, p. 3), a jurisprudência consolidada do TRF1 assentou que a sua simples adoção, lastreada em previsão contratual explícita, não consubstancia abusividade, tampouco atrai necessidade de dilação probatória para afastar anatocismo já autorizado em lei: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.431/2011. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção da Tabela Price como sistema de amortização é legítima nos contratos do FIES, desde que haja cláusula contratual expressa nesse sentido. A aplicação da Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros, sendo considerada uma fórmula matemática que permite a amortização do saldo devedor com parcelas fixas, sem incorporação automática de juros não pagos ao saldo remanescente. 6. Recurso provido em parte, tão somente para excluir a cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato de financiamento estudantil em questão, devendo a apuração do valor devido ser realizada em sede de liquidação de sentença. (AC 0028523-95.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/02/2026 PAG.) Grifei Então, improcede o pedido de declaração de nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros e, por conseguinte, o de recálculo do saldo devedor com aplicação de juros simples desde a contratação. b.2) Da taxa de juros contratada A autora pede a declaração de abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, ao argumento de que seria superior aos parâmetros fixados pelo Conselho Monetário Nacional, notadamente pela Resolução BACEN nº 3.842/2010. Invoca, ainda, o critério da taxa média de mercado e o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. O pedido não procede. Nos contratos do FIES celebrados até o segundo semestre de 2017, os juros são estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001. A Resolução CMN nº 3.842/2010, citada pela própria autora, fixou a taxa efetiva de 3,40% ao ano. A Resolução CMN nº 4.974/2021, que consolidou a matéria, manteve esse percentual para os contratos celebrados de 1999 a junho de 2015: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. O contrato da autora, firmado em 01/10/2012, prevê exatamente a taxa efetiva de 3,40% ao ano (Cláusula Sétima, ID 2224460820 - Pág. 2). Não há, assim, taxa superior ao parâmetro regulamentar. O próprio preâmbulo do contrato faz referência expressa à Resolução CMN nº 3.842/2010 como norma de regência (ID 2224460820 - Pág. 1). A autora, por sua vez, não indica em que período ou parcela teria sido aplicada taxa diversa, nem demonstra, com base na planilha de evolução (IDs 2224460858 e 2235644274), qualquer cobrança acima do pactuado, ônus que lhe competia, conforme art. 373, I, do CPC. Pelas mesmas razões, não se aplica ao caso o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. A norma determina que as reduções de juros estipuladas pelo CMN antes da publicação da MP nº 785/2017 incidam sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. O contrato da autora já nasceu com a taxa reduzida de 3,40% ao ano, e não houve redução posterior pelo CMN que deixasse de ser aplicada. Também não se aplica o critério da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Esse critério é utilizado para aferir abusividade em contratos bancários com taxas livremente pactuadas. No FIES, a taxa é fixada por ato normativo do CMN, com fundamento em lei específica, e situa-se muito abaixo das taxas praticadas no mercado de crédito. Quanto à alegada violação à isonomia em relação aos contratos do Novo FIES, a Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017, estabeleceu um marco temporal claro para a aplicação das diferentes taxas de juros, prevendo regimes distintos. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 são regidos pelo art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com juros estipulados pelo CMN. Já os contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 são regidos pelo art. 5º-C do mesmo diploma legal, que prevê taxa de juros real igual a zero e correção pela variação do IPCA. A pretensão de aplicar retroativamente a benesse do "juro zero" não encontra amparo legal. A legislação estabeleceu um divisor de águas, criando o "Novo FIES" com regras próprias e distintas dos contratos anteriores. A aplicação isolada de uma condição mais benéfica (juros zero) a um contrato regido pelo sistema antigo criaria um desequilíbrio para o Fundo, pois as sistemáticas de amortização, fases contratuais e remuneração dos agentes são incompatíveis. Não se pode criar um terceiro regime contratual, hibridizando as condições do FIES antigo com as vantagens do Novo FIES. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.). Grifei Ademais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou, no Tema 381, a tese de que "a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017". Portanto, a taxa de juros aplicada ao contrato da autora está em conformidade com a legislação e com a regulamentação do CMN, e improcede o pedido de declaração de sua abusividade. b.3) Da adequação às condições do Desenrola FIES A parte autora pleiteia, com base no princípio da isonomia, a extensão das condições de renegociação e dos descontos sobre o saldo devedor concedidos a estudantes inadimplentes pelas leis de renegociação do FIES (Lei nº 14.375/2022, com as alterações da Lei nº 14.719/2023, conhecida como "Desenrola FIES"). Contudo, o pleito não merece acolhida por dois fundamentos autônomos. Em primeiro lugar, o benefício não incide por ausência de comprovação dos requisitos legais. Nos termos da Lei nº 14.375/2022 e das disposições regulamentares editadas pelo Comitê Gestor do FIES, os descontos especiais pressupõem débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias ou há mais de 90 dias, conforme o caso, contados da data de corte fixada em lei, prorrogada para 30/06/2023 pela Lei nº 14.719/2023. Ocorre que a própria parte autora afirma, na petição inicial (ID 2224454245), encontrar-se "rigorosamente adimplente" com as parcelas de seu financiamento, e a CEF informou que o contrato estava adimplente em 30/06/2023 (ID 2235644014 - Pág. 9). Não há nos autos comprovação de que o contrato estivesse inadimplente no marco temporal exigido, o que afasta, por si só, o direito à renegociação com os descontos pretendidos. Registre-se que a exclusão da autora não decorre da data de seu contrato, como sustenta a inicial. O contrato, firmado em 2012, está dentro do universo de contratos celebrados até 2017 alcançados pela renegociação. A exclusão decorre da adimplência na data de corte. Para os contratos adimplentes, a legislação previu apenas desconto de 12% para liquidação à vista, mediante adesão no prazo administrativo, e não há nos autos prova de que a autora tenha requerido essa adesão no período próprio. Em segundo lugar, ainda que superado esse óbice, a Lei nº 14.375/2022 não confere direito subjetivo a percentual fixo de desconto, mas apenas estabelece balizas e um teto (vedação de redução superior a 77%, nos termos do art. 5º, §2º, I, ou a 99%, nos termos do art. 5º, §3º, ou a 12%, nos termos do art. 7º, que alterou o art. 5º-A, §4º, da Lei nº 10.260/2001), cuja concessão específica depende de critérios técnicos de recuperabilidade do crédito, sujeitos à discricionariedade da Administração. A norma não se destina a estudantes adimplentes ou que não se enquadrem nos critérios objetivos nela fixados. As leis que instituíram programas de transação de débitos do FIES tiveram o objetivo de recuperar créditos considerados de difícil ou incerta recuperação. Os descontos foram escalonados com base em critérios objetivos, como o tempo de inadimplência, visando à sustentabilidade do fundo público. Conceder tal benefício a quem não se enquadra nos critérios da norma não apenas carece de previsão legal, como também subverteria a lógica do programa, que foi criado para auxiliar devedores em situação de comprovada dificuldade. Tratar de forma desigual situações fáticas distintas, quais sejam a do devedor adimplente ou que não comprove os requisitos legais de inadimplência e a do devedor inadimplente por prazo comprovado, não constitui ofensa ao princípio da isonomia, mas sim sua correta aplicação material, que consiste em tratar desigualmente os desiguais. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando hipóteses de concessão de benefícios não previstas no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 2017. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em que buscava a renegociação da dívida para conceder desconto de 77% na transação da cobrança de créditos do FIES, ou, subsidiariamente, a redução da taxa de juros praticada no contrato. 2. A apelante sustenta ainda que a Lei nº 14.375/2022 elenca possibilidades mais favoráveis de renegociação para contratantes inadimplentes, enquanto para os adimplentes apenas 12% para pagamentos à vista. Argumenta que a sentença não considerou a previsão do § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017, que possibilita a aplicação da taxa de juros zero a contratos firmados antes de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) o perdão da dívida mediante renegociação nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.375/2022; e (ii) a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, instituída pela Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.375/2022 alterou a Lei nº 10.260/2001 para estabelecer condições de renegociação de débitos do FIES, prevendo expressamente que os descontos especiais aplicam-se a contratos inadimplentes há mais de 360 dias, especialmente em favor de beneficiários de programas sociais. 5. A diferenciação legislativa entre adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, mas reflete escolha legislativa legítima e fundada na equidade material, diante da vulnerabilidade econômica dos inadimplentes. A extensão judicial dos benefícios legais a situações não previstas implica afronta à separação dos poderes e não se justifica sob o argumento de integração normativa. 6. Inexistente fundamento jurídico para concessão da renegociação pleiteada à parte adimplente. 7. A cláusula contratual que estipula a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano está em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021 e com o art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Não há ilegalidade na taxa aplicada, tampouco motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Tese de julgamento: "1. Os benefícios de renegociação de dívida com descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 aplicam-se exclusivamente a contratos inadimplentes, conforme critérios legais expressos e objetivos, fixados pelo legislador com base na identificação de situações de maior vulnerabilidade econômica, não sendo possível a extensão judicial do regime excepcional aos contratos adimplentes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2. A taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, celebrados sob a vigência do Novo Fies. 3. É incabível a mescla de regimes jurídicos distintos para fins de concessão de benefício financeiro em contratos de financiamento estudantil já formalizados, ante a expressa vedação legal." (AC 1032516-36.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/02/2026 PAG.). Grifei Portanto, o pedido de adequação do contrato às condições do Desenrola FIES deve ser julgado improcedente. b.4) Dos demais pedidos Como consequência lógica do afastamento das teses centrais, também não subsistem os pedidos de recálculo do saldo devedor e do valor das parcelas do financiamento, de restituição ou compensação dos valores pagos a maior e de restituição em dobro de valores pagos indevidamente, porquanto tais pretensões dependiam, integralmente, do reconhecimento do direito material discutido e afastado alhures. Quanto à repetição em dobro, acrescente-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC não incide sobre os contratos do FIES, como visto no item a.4, e que não houve cobrança indevida: os encargos cobrados correspondem aos pactuados e autorizados pela legislação de regência. DISPOSITIVO Forte em tais razões, REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 2234555958). Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto
