Ementa
Processo 0001365-74.2026.8.26.0068 (processo principal 1025821-76.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Nantes e Mello Sociedade de Advogados - Erich Michael dos Santos Silva - Ante o pagamento integral do valor oriundo da condenação (fls.51/54), JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de sentença - Sucumbenciais que Nantes e Mello Sociedade de Advogados move em face de Erich Michael dos Santos Silva com fundamento nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil, declarando satisfeita a obrigação. Considerando que não houve manifestação do exequente quanto ao depósito de fls.51/54, determino que se requerido pela parte autora, fica desde já deferida a expedição de MLE em seu favor da importância depositada, desde que apresentado o formulário com os dados necessários ao levantamento. Tendo em vista que o depósito contemplou custas de satisfação, emita-se a guia DARE para pagamento com valores existentes na conta judicial, vinculada ao presente feito, via funcionalidade do Portal de Custas. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.