TJGO, Alvará Judicial - Lei 6858/80 5787364-23.2026.8.09.0105

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Vara de Família e Sucessões | Comarca de Mineiros Processo: 5787364-23.2026.8.09.0105 Polo ativo: José Rezende Cruvinel Júnior Polo passivo: Jose Rezende Cruvinel SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial formulada por JOSÉ REZENDE CRUVINEL JÚNIOR, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE JOSÉ REZENDE CRUVINEL, nomeado por escritura pública lavrada em cartório, em litisconsórcio com a viúva meeira GENIR MARTINS CRUVINEL e a totalidade dos herdeiros e respectivos cônjuges. Em síntese, os requerentes pretendem autorização judicial para que o espólio formalize, perante a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Araguaia Ltda. – SICOOB Mineiros, a renegociação das Operações de Crédito nº 555774 e nº 450327, de responsabilidade do espólio, nos termos do Termo de Compromisso firmado, mediante aplicação de taxa fixa de juros de 14% ao ano, parcelamento do saldo devedor remanescente em 7 (sete) parcelas anuais, utilização das cotas de capital existentes em nome do falecido e pagamento de entrada para amortização, prorrogação do vencimento da Operação nº 450327, e manutenção, sem qualquer alteração, da alienação fiduciária de imóvel rural já constituída em garantia da Operação nº 555774. Sustentam os requerentes que a providência possui natureza eminentemente conservatória, porquanto não cria dívida nova, não amplia garantia existente e visa evitar a exigibilidade imediata de obrigação de valor expressivo, com risco concreto de excussão da garantia fiduciária e perda do imóvel rural vinculado ao passivo hereditário. Instruem o pedido, entre outros documentos, a escritura pública de nomeação de inventariante, as procurações de todos os requerentes, devidamente assinadas, as certidões de casamento com indicação expressa do regime de bens, a certidão de óbito, o Termo de Compromisso e o Termo Declaratório firmados com a instituição credora, os instrumentos das operações de crédito e da garantia fiduciária, e os comprovantes de recolhimento das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão merece acolhimento. A documentação juntada demonstra que José Rezende Cruvinel Júnior foi regularmente nomeado inventariante do Espólio de José Rezende Cruvinel por escritura pública, estando o inventário em curso pela via extrajudicial, o que não obsta a intervenção pontual deste Juízo para autorização de ato determinado de administração do passivo hereditário, nos termos do art. 619, incisos II e III, c/c arts. 719, 720, 723 e 725, VII, todos do Código de Processo Civil. Também restou demonstrado que as Operações de Crédito nº 555774 e nº 450327, de responsabilidade do espólio, encontram-se em fase de renegociação já formalmente ajustada com a instituição credora, conforme Termo de Compromisso de 04/08/2026, e que a Operação nº 555774, por estar garantida por alienação fiduciária de imóvel rural, expõe o espólio a risco concreto de excussão da garantia e de perda patrimonial relevante caso a renegociação não seja formalizada, conforme documentos técnicos e financeiros acostados aos autos. A renegociação, nesses termos, está justificada pela necessidade de preservar o patrimônio hereditário e a capacidade de solvência do espólio, com integral manutenção das garantias já existentes, sem constituição de ônus adicional, e com efetiva redução da pressão financeira imediata sobre o passivo sucessório. Verifica-se, ainda, que todos os requerentes constituíram procuradores por meio de instrumentos regularmente assinados, estando devidamente comprovada a anuência unânime da viúva meeira e da totalidade dos herdeiros e respectivos cônjuges, sem notícia de qualquer herdeiro dissidente ou de controvérsia sucessória a respeito da providência postulada. O regime de comunhão universal de bens dos casais encontra-se comprovado pelas certidões de casamento juntadas e pela escritura pública de nomeação de inventariante, o que legitima a outorga conjugal manifestada em todas as procurações. Não havendo notícia de herdeiro incapaz, é dispensável a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Quanto à extensão da autorização, observa-se que os próprios requerentes delimitaram com precisão o objeto do pedido, esclarecendo que não se pretende autorização genérica para contração de novos empréstimos, oferecimento de bens em garantia, ampliação da alienação fiduciária existente ou inclusão de obrigações estranhas às operações identificadas. Registre-se, também, que as operações de crédito de responsabilidade de Maurício Cruvinel e Filhos, nas quais José Rezende Cruvinel e/ou Genir Martins Cruvinel figuram como avalistas, não integram o objeto deste procedimento, devendo ser tratadas em sede própria, conforme consignado no próprio Termo de Compromisso. Desse modo, estando demonstradas a legitimidade do inventariante, a anuência unânime dos interessados, a conveniência econômica e patrimonial da medida e a ausência de prejuízo ao espólio, o deferimento do alvará é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) reconhecer a legitimidade de JOSÉ REZENDE CRUVINEL JÚNIOR, na qualidade de inventariante extrajudicial, para representar o ESPÓLIO DE JOSÉ REZENDE CRUVINEL neste procedimento, com a anuência expressa da viúva meeira e da totalidade dos herdeiros e respectivos cônjuges; b) AUTORIZAR o ESPÓLIO DE JOSÉ REZENDE CRUVINEL, representado por seu inventariante, a formalizar perante a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Araguaia Ltda. – SICOOB Mineiros a renegociação das Operações de Crédito nº 555774 e nº 450327, nos exatos limites e condições do Termo de Compromisso firmado em 04/08/2026; c) AUTORIZAR o inventariante a firmar os instrumentos definitivos de renegociação e os documentos estritamente necessários à sua formalização, observados os limites econômicos e as garantias constantes do Termo de Compromisso. DETERMINO que os instrumentos definitivos de renegociação, uma vez firmados, sejam juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de controle e regularidade. CONSIGNO que esta decisão não importa pronunciamento sobre a composição histórica dos saldos ou a regularidade dos encargos previstos nos contratos originários, matérias estranhas ao objeto deste procedimento, e não alcança as operações de crédito de responsabilidade de Maurício Cruvinel e Filhos referidas no Termo de Compromisso e no Termo Declaratório. DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do cadastro do polo ativo do processo, nele incluindo todos os requerentes qualificados na petição inicial e signatários das procurações e do Termo de Compromisso. Expeça-se o competente Alvará Judicial, servindo esta sentença como instrumento de autorização perante a instituição credora e demais órgãos e instituições necessários ao seu cumprimento, independentemente da expedição de outro documento. Sem honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária e da ausência de litigiosidade. Observe-se a prioridade legal de tramitação. Oportunamente, comprovada a formalização da renegociação, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mineiros/GO, datado e assinado digitalmente. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito Respondente 6