Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea B do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no acordo e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito.
Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente, na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95.
Tratando-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), certifique-se e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAMPINORTE-GO
Juizado Especial Cível
Processo: 5408845-09.2026.8.09.0170
Polo Ativo: Gerson Alves Da Silva
Polo Passivo: Joao Bernardes Da Silva
S E N T E N Ç A
(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GERSON ALVES DA SILVA em desfavor de JOAO BERNARDES DA SILVA, ambos qualificados.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Realizada audiência de conciliação no mov. 28, as partes celebraram acordo nos seguintes termos:
“A parte ré se compromete a pagar o valor de R$ 2.843,33 (Dois mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) parcelado em 3 (três) vezes, de R$ 947,77 (novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) sendo o primeiro pagamento feito no dia 30/09/2026, e o pagamento das demais parcelas no dia 30 dos meses subsequentes, a ser depositado em Chave PIX: 075.387.321-44 no nome de Jorge José da Silva – Nubank. No caso de atraso de quaisquer das parcelas, considerar-se-ão imediatamente vencidas as subsequentes, autorizando o imediato ajuizamento da ação de execução do saldo total remanescente, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente. Cumprido o presente acordo, as partes darão a plena e total quitação para nada mais reclamar com relação ao objeto da presente ação. As custas finais, se houver, ficarão a cargo das partes, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados. Assim, obrigando-se a cumprir todos os seus termos, as partes requerem a homologação do presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos”
Os artigos 840 e 841 do Código Civil autorizam às partes transigirem nos autos a respeito de direitos patrimoniais de caráter privado.
O acordo foi celebrado entre partes capazes e prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento, bem como os beneficiários e os obrigados, satisfazendo os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil.
Portanto, em respeito à autonomia negocial e ao incentivo à resolução consensual dos conflitos, a homologação do acordo se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea B do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no acordo e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito.
Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente, na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95.
Tratando-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), certifique-se e arquivem-se os autos.
Diligências necessárias.
Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se.
Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Anelize Beber Rinaldin
Juíza de Direito em Respondência
Decreto Judiciário nº 4312/2026
