Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR M.F., RG nº 30.415.081, CPF nº 339.031.088-63, filho de S.F.M. e de M.A. DOS S.F., pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, a uma pena de 3 ( três ) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, que é substituída pela pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana ( art. 48, caput, e parágrafo único do Código Penal )." No mais, permanece a sentença como lançada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 262995/SP)