Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER a tutela provisória de urgência, DETERMINANDO que o Banco BMG S.A. providencie a exclusão definitiva do nome e do CPF de Tânia Regina Ferreira da Silva Gomes dos cadastros de inadimplentes (SCPC, Serasa e congêneres) em relação ao contrato nº 443927351, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o Banco BMG S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), nos termos da legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 15% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.