TJGO, Termo Circunstanciado 5789869-61.2026.8.09.0048

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5789869-61.2026.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Promovente: Ministério Público Promovido(a): Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO n.º 2602723921), lavrado em 30 de junho de 2026 pela Delegacia de Polícia de Goiandira, instaurado para apuração, em tese, da prática do crime de perseguição, tipificado no art. 147-A do Código Penal, atribuído a Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves. Segundo consta do Registro de Atendimento Integrado (RAI n.º 48212758), comunicado em 31 de julho de 2026, Daniel Josué Costa Gonçalves e Nivia Maria Lourenço Santos relataram que, em abril de 2026, Daniel Josué Costa Gonçalves encerrou o relacionamento que mantinha com Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves e que, desde o início de maio de 2026, esta teria passado a persegui-los reiteradamente. Relataram que Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves estaria perturbando o ambiente de trabalho de Daniel Josué Costa Gonçalves, servidor público da Prefeitura de Goiandira-GO, com o intuito de prejudicá-lo, mediante ligações para diversos órgãos municipais, inclusive com tentativas de contato com o prefeito, nas quais teria relatado fatos inverídicos a seu respeito. Acrescentaram que seriam utilizados diferentes meios para realização das ligações durante o horário de trabalho, com o propósito de incomodá-lo. Quanto a Nivia Maria Lourenço Santos, enfermeira no Hospital de Goiandira-GO, foi relatado que também estaria sendo importunada por Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves, mediante inúmeras ligações realizadas diariamente para o hospital, nas quais procuraria pelas vítimas, interferindo, inclusive, no atendimento do estabelecimento. Segundo declararam, as condutas decorreriam da não aceitação do relacionamento mantido entre Daniel Josué Costa Gonçalves e Nivia Maria Lourenço Santos e estariam ameaçando a integridade psicológica das vítimas, invadindo a privacidade do casal e afetando o desempenho e o bem-estar de ambos em seus respectivos ambientes de trabalho. Em 13 de agosto de 2026, foi colhido o Termo de Declarações de Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves, que negou a prática do crime de perseguição. Confirmou, contudo, ter realizado ligações para Daniel Josué Costa Gonçalves, afirmando que pretendia apenas obter esclarecimentos e encontrar uma forma de conversar com ele, uma vez que suas ligações e mensagens encaminhadas ao telefone pessoal não eram atendidas ou respondidas, embora ambos ainda residissem no mesmo imóvel. Esclareceu ser ex-esposa de Daniel Josué Costa Gonçalves e informou que o divórcio foi formalizado em abril de 2026. Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves confirmou, ainda, ser de sua titularidade o número telefônico indicado pelas vítimas e reconheceu ter efetuado ligações para o ex-marido. Em relação a Nivia Maria Lourenço Santos, negou ter realizado ligações ou encaminhado mensagens com o intuito de estabelecer contato com ela. Negou, igualmente, ter efetuado ligações para o Prefeito Municipal ou para o chefe imediato de Daniel Josué Costa Gonçalves. Na mesma data, Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves firmou Termo de Compromisso de Comparecimento à audiência preliminar designada para 04 de setembro de 2026, às 13h30min, a ser realizada por meio do aplicativo Zoom, comprometendo-se a comparecer acompanhada de advogado. Foi expedida certidão de antecedentes criminais em nome da autora do fato, na qual não consta a existência de ações penais em curso ou delitos pretéritos praticados. Designada audiência preliminar, o Ministério Público apresentou, por petição protocolada em 25 de agosto de 2026, proposta de transação penal, por entender preenchidos os requisitos do art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida em até 5 (cinco) parcelas mensais, destinada à Conta Judicial (TJ-Goiandira). Por intermédio de petição juntada aos autos em 31 de agosto de 2026, a demandada Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves, representada pela advogada Dra. Raquel Nogueira da Costa Duarte, inscrita na OAB/GO 31.208, manifestou sua expressa concordância com a proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público, requerendo, ao final, a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. O crime de crime de perseguição, tipificado no art. 147-A do Código Penal, é apenado com reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A transação penal, consagrada no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, constitui medida despenalizadora que permite ao Ministério Público oferecer ao autor do fato a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, sem que o acordo implique reconhecimento de culpabilidade ou gere reincidência, a teor do § 6.º do mesmo artigo. No caso em exame, verifica-se que Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves não ostenta condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade. Os antecedentes criminais juntados aos autos não revelam a existência de registros de ações penais em curso ou delitos pretéritos praticados. O Ministério Público, titular da ação penal e detentor do juízo de conveniência e oportunidade para a formulação da proposta, avaliou as circunstâncias do caso, os antecedentes e os elementos pessoais do autor do fato e concluiu pela adequação e suficiência da medida, formulando a proposta. Verifica-se, ainda, que a proposta foi aceita por Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves de forma livre, voluntária e consciente, com a devida assistência de advogada constituída por intermédio de petição juntada ao processo (evento 11), sem qualquer indício de vício de consentimento. A condição proposta prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividida em até 5 (cinco) parcelas revela-se proporcional e adequada à natureza e à gravidade da infração apurada. Presentes os requisitos do art. 76 da Lei n.º 9.099/1995 e inexistente óbice legal, impõe-se a homologação da transação penal. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves, consistente no cumprimento das seguintes condições: a) Prestação pecuniária: Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais) cada. b) Destinação: O valor deverá ser recolhido à Conta Judicial (TJ – Goiandira) n.º 01500820-3, Agência da Caixa Econômica Federal – CEF n.º 564, operação 40, mediante boleto bancário emitido no endereço eletrônico https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/, na modalidade "Depósito em Continuação", utilizando o número do processo no formato "37". Não será aceito comprovante de entrega de envelope. c) Início do pagamento: O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente à intimação desta decisão, vencendo as parcelas seguintes nas datas correspondentes dos meses posteriores. Outrossim, em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas à redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário e no exercício dos poderes de direção, organização e gestão do processo, determino o sobrestamento administrativo do feito até o integral cumprimento das condições ora homologadas, sem prejuízo da juntada, pelo autor do fato, dos respectivos comprovantes de pagamento no curso do prazo. Esclareço que o sobrestamento ora determinado possui natureza exclusivamente administrativa, não configurando suspensão processual em sentido técnico-jurídico, razão pela qual não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional. À Escrivania, para acompanhamento do cumprimento das condições avençadas. Dúvidas quanto à emissão do boleto bancário poderão ser sanadas por mensagem pelo aplicativo WhatsApp, número (64) 99223-8043. Comprovado o integral cumprimento da transação penal, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos os autos para deliberação final. Em caso de descumprimento, intime-se Tatiane Pereira Cassiano Gonçalves para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de pagamento ou, no mesmo prazo, justifique o inadimplemento. Consoante o disposto no art. 40 da Lei 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação para homologação para que se produzam os devidos efeitos legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Mislene Lima da Costa Queiroz Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinados os autos e o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(íza) leigo(a), cumpre ao Juízo apreciá-lo na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o juiz togado poderá homologar a sentença proferida pelo juiz leigo, proferir outra em substituição, ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de decidir. O juiz leigo, na condição de auxiliar da Justiça a que alude o art. 7º da Lei nº 9.099/95, presta contribuição técnica relevante ao desenvolvimento do processo, examinando com profundidade os fatos narrados, a prova produzida e o direito aplicável, de modo a apresentar ao Juízo uma proposta fundamentada de solução da controvérsia. Essa colaboração é essencial ao funcionamento do microssistema dos Juizados Especiais, viabilizando a celeridade e a economia processual que o caracterizam, sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional. Nesse exame, verifica-se: (i) se os fatos narrados no projeto de sentença encontram respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado; (ii) se a qualificação jurídica conferida aos fatos é adequada, isto é, se as normas invocadas efetivamente incidem sobre a situação concreta e foram corretamente interpretadas e aplicadas; (iii) se foram observadas as garantias processuais das partes, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a isonomia processual; e (iv) se a conclusão alcançada é consentânea com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais, quais sejam, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando-se sempre que possível a conciliação entre as partes, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Realizado esse exame, constata-se que o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(íza) leigo(a) enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito pertinentes ao caso, encontrando-se a conclusão nele adotada em harmonia com a prova produzida e com o ordenamento jurídico aplicável, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito