TJSP, Cumprimento de Sentença 0020677-37.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020677-37.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE : FABIANA SANTOS NOLL ADVOGADO(A) : ELIZABETE INÊS IGNACHEWSKI (OAB SP532811) EXECUTADO : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida por Bradesco Saúde S/A em face de Fabiana Santos Noll. A exequente deflagrou a fase executiva postulando a satisfação do montante total de R$ 143.127,65, atualizado até maio de 2026. O valor compreende R$ 110.605,17 a título de reembolso de honorários médicos e custos operatórios de procedimentos cirúrgicos intrauterinos de urgência, R$ 13.853,66 a título de reparação por danos morais e R$ 18.668,83 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na razão de 15% sobre o valor da condenação. Intimada para o pagamento voluntário do débito, a executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 109.291,40 em 07/07/2026. Subsequentemente, opôs a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões de impugnação, a executada arguiu, preliminarmente, a ausência de documento idôneo para aparelhar a execução, alegando a falta de apresentação de nota fiscal ou recibo de pagamento emitido pelos prestadores de serviço, bem como a inobservância do procedimento administrativo de reembolso previsto em contrato e na Lei nº 9.656/1998. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que: a) descabe a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor constante de mero orçamento médico sem comprovação de desembolso; b) a taxa de juros de mora deve observar a legislação vigente trazida pela Lei nº 14.905/2024 (Lei nº 14.905/2024); c) os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados no título executivo sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Apontou como incontroverso o valor de R$ 35.585,08, amparado em depósito efetuado anteriormente nos autos principais, e requereu a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento do incidente. A exequente manifestou-se sobre a impugnação. É o relatório. Decido. A alegação da executada quanto à ausência de nota fiscal ou recibo e à inobservância do procedimento administrativo de reembolso não merece acolhimento. Verifica-se do conjunto probatório acostado aos autos que a condenação imposta à operadora ré abrangeu expressamente a obrigação de cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos intrauterinos realizados no feto da autora, incluindo os honorários médicos e as despesas hospitalares. A tese da ré sobre a necessidade de prévia solicitação de reembolso administrativo foi expressamente enfrentada e rejeitada no v. Acórdão. Dessa forma, a pretensão da impugnante de reapreciar a indispensabilidade de notas fiscais ou procedimentos de reembolso administrativo esbarra na coisa julgada material. A cognição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é restrita às hipóteses taxativas do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a reabertura da discussão acerca do mérito da obrigação já certificada em título judicial definitivo. Por conseguinte, assentada a imunidade da coisa julgada sobre a obrigação de cobrir os honorários da equipe médica responsável pelas intervenções de urgência no montante de R$ 73.000,00, improcede a alegação de inexigibilidade do título ou de ausência de documento idôneo. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor dos honorários médicos, razão não assiste à impugnante. A condenação imposta no título executivo visa à recomposição integral dos custos médicos cobertos pelo plano de saúde. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas simples mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda frente à inflação. Os juros de mora, por sua vez, decorrem do atraso no adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente, fluindo a partir da citação, conforme expressamente determinado no julgado. Todavia, assiste parcial razão à executada quanto à adequação dos índices de juros de mora e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Quanto à taxa de juros de mora, a impugnante postula a aplicação da legislação regente conferida pela Lei nº 14.905/2024, no que concordou expressamente a exequente. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, constata-se erro material na planilha da exequente porque o v. acórdão majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação. Dessa forma, a apuração da verba honorária sucumbencial deve observar a razão de 15% sobre o valor atualizado da causa. A executada alega que o débito se restringiria a R$ 35.585,08, valor objeto de depósito realizado em 19/05/2026 nos autos principais. Contudo, tal quantia mostra-se insuficiente frente ao montante da condenação mantida na Superior Instância. Por outro lado, verifica-se que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 109.291,40 em 07/07/2026, neste incidente de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário via DJE publicado em 16/06/2026, o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil encerrou-se exatamente em 07/07/2026. Assim, o depósito de R$ 109.291,40 constituiu pagamento voluntário parcial tempestivo. Nos termos expressos do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no § 1º incidem exclusivamente sobre o saldo remanescente não pago. Por conseguinte, descabe a incidência de multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre a totalidade do débito, devendo tais consectários ser calculados tão somente sobre a diferença apurada entre o montante devido e a quantia voluntariamente depositada (R$ 109.291,40). Diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução decorrente da necessidade de adequação dos juros de mora à Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024 e do recálculo da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado/impugnante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Bradesco Saúde S/A em face de Fabiana Santos Noll, com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de AFASTAR a alegação de inexigibilidade da verba atinente aos honorários médicos da equipe cirúrgica (R$ 73.000,00 singelos) e reconhecer a exigibilidade do título judicial. O débito deverá ser recalculado observando-se a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024; aplicação da taxa legal de juros de mora prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) a partir de 30/08/2024; fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Do valor total, será abatido o pagamento voluntário parcial de R$ 109.291,40 realizado em 07/07/2026, fazendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o saldo remanescente não pago. A exequente arcará com honorários advocatícios em favor dos patronos do executado/impugnante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com o excesso de execução reconhecido (diferença entre o montante inicialmente cobrado e o recalculado), cuja exigibilidade fica suspensa por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). SÃO PAULO, 07/08/2026