Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR HERDEIRO. HERANÇA INDIVISA ATÉ A PARTILHA. ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA LEGITIMAR POSSE UNILATERAL SOBRE BEM COMUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. O AGRAVANTE SUSTENTA ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, AFIRMA TER INGRESSADO NO IMÓVEL MEDIANTE CHAVES DEIXADAS POR SEU GENITOR, NEGA ARROMBAMENTO OU ESBULHO POSSESSÓRIO E PROPÕE ASSUMIR AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO BEM OU COMPENSAR EVENTUAL ALUGUEL EM SUA QUOTA HEREDITÁRIA FUTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AGRAVANTE EM SEDE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O RECURSO É COGNOSCÍVEL, APESAR DE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO E A ALEGADA VULNERABILIDADE SOCIAL AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA E UNILATERAL SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO AINDA INDIVISO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL, LIMITADA A ESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO APRECIOU PEDIDO SEMELHANTE.4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER CONHECIDO, EMBORA A DECISÃO AGRAVADA TENHA APRECIADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PORQUE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA.5. A CONDIÇÃO DE HERDEIRO ASSEGURA DIREITO SOBRE A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA, NOS LIMITES DA QUOTA-PARTE, ATÉ A PARTILHA, MAS NÃO CONFERE POSSE EXCLUSIVA E UNILATERAL SOBRE BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO.6. COMPETE AO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DOS BENS QUE O COMPÕEM, RAZÃO PELA QUAL A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL DO ACERVO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DA QUALIDADE DE HERDEIRO.7. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DE ORIGEM, QUE INDICAM ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DO IMÓVEL E IMPOSIÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS AO ESPÓLIO.8. A NEGATIVA DE INVASÃO VIOLENTA E A ALEGAÇÃO DE INGRESSO MEDIANTE CHAVES DEIXADAS PELO GENITOR NÃO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO PRÓPRIA DO AGRAVO, AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM NEM DIREITO POSSESSÓRIO INDIVIDUAL OPONÍVEL AO ESPÓLIO.9. A VULNERABILIDADE SOCIAL DO HERDEIRO, EMBORA MEREÇA CONSIDERAÇÃO, NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS DE SUA MORADIA AO ACERVO HEREDITÁRIO NEM LEGITIMA OCUPAÇÃO UNILATERAL DE BEM COMUM, COM POTENCIAL PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS E À ADMINISTRAÇÃO DO INVENTÁRIO.10. A PROPOSTA DE ASSUMIR DESPESAS ORDINÁRIAS OU COMPENSAR ALUGUEL NA FUTURA PARTILHA NÃO ELIMINA O RISCO DE NOVOS PREJUÍZOS AO ESPÓLIO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS MULTAS CONDOMINIAIS NOTICIADAS, DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM E DA PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE VENDA DOS BENS DO ACERVO.11. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO REGULAR DO ACERVO HEREDITÁRIO, E O PERIGO DE DANO RESULTA DA MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA E DOS PREJUÍZOS JÁ INDICADOS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HERDEIRO TEM DIREITO SOBRE A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA, MAS NÃO PODE EXERCER POSSE EXCLUSIVA E UNILATERAL SOBRE BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO COMPETE AO INVENTARIANTE, QUE DEVE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. 3. A VULNERABILIDADE SOCIAL DO HERDEIRO NÃO LEGITIMA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM QUANDO HOUVER RISCO DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO E AOS DEMAIS INTERESSADOS. 4. A PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA FUTURA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO IMEDIATA DA ADMINISTRAÇÃO REGULAR DO INVENTÁRIO.DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ART. 1.791; CPC, ARTS. 300, 618 E 1.026, § 2º; NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ART. 122, § 3º, “C”; PROVIMENTO CSM Nº 2.644/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Galdino Roldão Pereira (OAB: 346839/SP) - Antonio Ristum Salum (OAB: 37501/SP) - Alaor Antonio Konczikovski (OAB: 244087/SP) - Gislene da Silva Lopes (OAB: 282600/SP) - César Luiz Beraldi (OAB: 229635/SP) - Edson Homero da Silva Lemes (OAB: 48404/SP) - Felipe Carlos Falchi Souza (OAB: 328167/SP) - Rodrigo Falchi Souza (OAB: 355238/SP) - Ana Claudia Kehdi Nogueira Vanzella (OAB: 128892/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Leandro Fazzio Marchetti (OAB: 250150/SP) - 4º andar