Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO CLARISSE DA COSTA CEREZINE da acusação de prática do delito previsto no 313-A do Código Penal, nos termos do art. 387, VII, do CPP.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5004427-72.2026.4.02.5101
- Vara / juízo
- 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- Publicação
- DJEN 26/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5004427-72.2026.4.02.5101
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
AÇÃO PENAL Nº 5004427-72.2026.4.02.5101/RJ RÉU : CLARISSE DA COSTA CEREZINE ADVOGADO(A) : CAROLINE QUINTANILHA DA COSTA (OAB RJ263055) ADVOGADO(A) : CAROLINE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE BRUM (OAB RJ226820) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO CLARISSE DA COSTA CEREZINE da acusação de prática do delito previsto no 313-A do Código Penal, nos termos do art. 387, VII, do CPP.