Ementa
Ante o exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 492, §1º do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para declarar o acusado SERGIO CURSINO como incurso no artigo 129, §1º, II c.c §10º do Código Penal, condenando-a ao cumprimento da pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Diante do regime de pena aplicado, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, adotem-se as seguintes medidas: I) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; II) Forme-se o processo de execução para cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada. Publicada em Sessão Plenária, saem os presentes intimados. Registre-se e comunique-se.