TJGO, Petição Cível 5244687-16.2026.8.09.0079

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5244687-16.2026.8.09.0079 Promovente(s): Raphaelly Cristhiny Paiva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) proposta por Raphaelly Cristhiny Paiva de Almeida, menor,, representada por sua genitora Terezinha Almeida Paiva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Junto à inicial, foi acostado requerimento administrativo datado de 25/04/2024, oportunidade em que o pedido foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (mov. 01). A inicial foi recebida, com deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 16). Estudo Socioeconômico foi juntado no mov. 34. A parte ré apresentou contestação no mov. 39, suscitando preliminar de litispendência/coisa julgada e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Laudo Médico Pericial Judicial foi juntado no mov. 52. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (mov. 58). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 63). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Sendo assim, antes de adentrar na análise do mérito, passo à apreciação da preliminar. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da litispendência/coisa julgada O INSS suscitou preliminar de litispendência/coisa julgada, fazendo referência ao processo n.º 1007238-12.2024.4.01.3504. Contudo, verifico que a demanda indicada pela Autarquia foi extinta sem resolução do mérito e encontra-se definitivamente arquivada, circunstância que afasta ambas as hipóteses invocadas na defesa. Com efeito, nos termos do artigo 337, §§ 1.º e 3.º, do Código de Processo Civil, a litispendência pressupõe a reprodução de ação que ainda esteja em curso, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o processo anteriormente ajuizado já foi encerrado. Da mesma forma, não há falar em coisa julgada material, pois a decisão proferida naquele feito não solucionou a pretensão de direito material da autora, nos termos do artigo 486 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO O benefício de prestação continuada é regulado pelo artigo 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalto ainda o entendimento predominante dos Tribunais acerca da possibilidade de reconhecimento de impedimento de longo prazo em caso de constatação de incapacidade permanente, desde que verificada a sua duração mínima pelo prazo de 02 (dois) anos, previsto no artigo 20, § 10.º, da Lei n.º 8.742/93. Quanto ao critério econômico, a lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, sendo a família composta pela parte autora, o cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, afastando a intransponibilidade do critério objetivo da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nele fixada, de modo que o critério de miserabilidade deve ser analisado no caso concreto, não estando o juízo atrelado à previsão objetiva da lei. Feitas essas considerações, observo que a condição de pessoa com deficiência está demonstrada no laudo pericial, por meio do qual concluiu-se que a autora é portadora de Paralisia Cerebral Diplégica Espástica (CID-10 G80.1) e de outras deformidades adquiridas dos pés (CID-10 M21.6), decorrentes de encefalopatia crônica não progressiva da infância, com marcha em equino neurogênica e espasticidade simétrica de membros inferiores, restando caracterizado impedimento de longo prazo, de natureza física e neurológica, de caráter permanente, já existente na data do requerimento administrativo (DER em 25/04/2024). Logo, a incapacidade é total para as atividades equivalentes à idade da autora, possuindo impedimento de longo prazo que produz efeito por prazo superior a 02 (dois) anos, conforme exige o artigo 20, § 10.º, da Lei n.º 8.742/93, sendo certo, ainda, que a menor necessita de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária. Por sua vez, o Estudo Socioeconômico revela que o núcleo familiar é composto pela autora, seus genitores Terezinha Almeida Paiva e Luiz Antônio Pereira de Almeida, e os irmãos Geanderson Ferreira Paiva, Maria Alice Ferreira Paiva, Isabely Vitória Paiva Almeida e Álvaro Demetre Sousa de Almeida, cuja única fonte de renda advém do trabalho do genitor, no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. As despesas básicas mensais da família somam aproximadamente R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais), superando a renda familiar disponível, de modo que o núcleo depende recorrentemente do auxílio do empregador e de membros da comunidade religiosa local para suprir necessidades emergenciais. Considerando a composição do grupo familiar, a renda per capita gravita em torno de R$ 285,71 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), valor que, embora superior a ¼ do salário-mínimo, não afasta a presunção de miserabilidade, na medida em que os demais elementos dos autos — precariedade da residência, ausência de bens patrimoniais, despesas superiores à renda disponível, necessidade de auxílio de terceiros e barreiras geográficas de acesso a tratamento de saúde contínuo — evidenciam, de forma concreta, a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. Diante disso, conclui-se que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para as atividades equivalentes à sua idade e que a situação financeira de sua família a impede de suprir suas necessidades básicas e os cuidados decorrentes de sua condição de saúde, caracterizando estado de miserabilidade social. Logo, faz jus a parte autora ao benefício de prestação continuada em razão de ser pessoa com deficiência, assim como parte hipossuficiente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a implementar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), em 25/04/2024. Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício (DIB) e a Data do Início do Pagamento (DIP), a ser comprovada pelo INSS, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito