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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1007815-06.2025.8.26.0309

Publicação
DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ)
1007815-06.2025.8.26.0309

Ementa

Processo 1007815-06.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F. - - N.R.O. - J.L.F.F. - Vistos. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes na instrumentalizado na petição de fls. 147/148 e 156, o qual será regido pelas cláusulas nele previstas, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desde já. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1007815-06.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F. - - N.R.O. - J.L.F.F. - Vistos. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes na instrumentalizado na petição de fls. 147/148 e 156, o qual será regido pelas cláusulas nele previstas, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desde já. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA FAGUNDES SILVA (OAB 227285/MG), GABRIELA FAGUNDES SILVA (OAB 227285/MG), MARLY SOARES CARDOSO (OAB 361797/SP)