Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2
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Recurso Inominado n. 5548296-53.2026.8.09.0007
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): Franciellen De Oliveira Siqueira
Advogado(a): Elisângela Patrícia Dos Santos e Ludmilla Pelegrine Rodrigues Afiune
Recorrido(a)(s): Consórcio Bc Energia Go02
Advogado(a): Alessandro Brito Cunha, Ana Carolina Martins Costa e Isadora Sousa Lima
Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis
Juiz(a) sentenciante: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE INÍCIO POSTERIOR DA OPERAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Exordial. A autora relata que, ao migrar seu contrato de compensação de energia da empresa Nextron para a requerida, CONSÓRCIO BC ENERGIA GO02, foi informada verbalmente pelo consultor Felipe que a nova operação e as cobranças somente teriam início após o encerramento do vínculo anterior, previsto para janeiro de 2026. Contudo, a requerida iniciou a compensação e a emissão de faturas de forma antecipada, gerando cobranças simultâneas com a Nextron. Alega ter pago indevidamente duas faturas em novembro de 2025 (R$ 1.506,36 e R$ 1.791,89) e que foi cobrada por outras faturas em aberto, além de ter seu nome negativado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
2. Contestação – mov. 21. A requerida, em sua defesa, nega a existência de promessa verbal, argumentando que o início da compensação segue os prazos da distribuidora de energia, e não seu controle. Sustenta a regularidade das cobranças, que correspondem à energia efetivamente compensada, e a inexistência de sobreposição ou duplicidade. Alega que a autora não comprovou os pagamentos. Suscita preliminares de incompetência do Juizado pela complexidade da causa e incompetência territorial. Formula pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 9.961,98, referente a sete faturas em aberto, de novembro de 2025 a maio de 2026.
3. Sentença – mov. 27 e 38. O juízo de origem, após rejeitar a preliminar de incompetência territorial, acolheu parcialmente a preliminar de complexidade da causa para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos e o pedido contraposto, por entender que a análise demandaria prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Na decisão dos embargos de declaração (mov. 38), estendeu a mesma solução ao pedido de restituição. No mais, julgou improcedentes os pedidos de restituição e de indenização por danos morais. O dispositivo da sentença integrada (mov. 38) ficou assim redigido: "JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) o pedido de declaração de inexigibilidade das faturas discutidas na petição inicial [...]; b) o pedido contraposto [...]; c) os pedidos de restituição simples e em dobro [...]. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais [...]. Em razão da extinção, resta revogada a tutela de urgência anteriormente concedida no movimento 12. Sem custas e honorários."
4. Recurso Inominado – mov. 43. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que: 1) houve cerceamento de defesa, pois a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais com base na ausência de prova da promessa verbal, mas ignorou seu pedido expresso de produção de prova oral e documental suplementar, formulado tempestivamente na impugnação à contestação (mov. 24); 2) a decisão que integrou a sentença reconheceu a omissão quanto ao pedido de prova, mas, contraditoriamente, manteve a improcedência, afirmando que a prova oral não seria útil para afastar o fundamento autônomo da ausência de negativação; 3) a prova oral era pertinente não apenas para comprovar a promessa, mas também para demonstrar as repercussões extrapatrimoniais da conduta da recorrida (cobranças reiteradas, erro operacional, insegurança, tempo despendido). Requer a anulação do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar a recorrida à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
5. Contrarrazões – mov. 50. A recorrida sustenta, em resumo, que não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida era inútil e se destinava a discutir matérias (exigibilidade das cobranças) que a própria recorrente excluiu do objeto recursal. Defende que a improcedência do pedido de dano moral se sustenta na ausência de comprovação de negativação efetiva ou de qualquer outra consequência excepcional, sendo correta a conclusão do juízo de origem. Pugna pelo desprovimento do recurso.
6. Fundamentos do reexame.
6.1. O cerne do recurso reside na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A recorrente argumenta que o juízo de origem julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais com base na falta de prova da promessa verbal de seu preposto, ao mesmo tempo em que ignorou seu requerimento tempestivo para produção de prova oral, a qual visava justamente comprovar tal fato.
6.2. A análise dos autos confirma a tese recursal. Na audiência de conciliação (mov. 22), a autora manifestou interesse no julgamento antecipado. Contudo, após a apresentação da contestação (mov. 21), que trouxe novos fatos e um pedido contraposto, a autora, em sua impugnação (mov. 24), requereu expressamente a produção de prova oral e documental suplementar para esclarecer as condições da contratação. O juízo de origem, na sentença original (mov. 27), partiu da premissa de que a autora teria aberto mão da prova oral, ignorando o requerimento posterior. Ao julgar os embargos de declaração (mov. 38), o magistrado reconheceu a omissão, afirmando que a autora, de fato, requereu a produção de provas no evento 24. No entanto, manteve a improcedência do pedido indenizatório sob um novo fundamento: o de que a prova oral seria inútil, pois, mesmo que a promessa fosse comprovada, não haveria demonstração de consequência excepcional (como a negativação) que caracterizasse o dano moral.
6.3. Ocorre que o indeferimento da prova e o julgamento contrário à parte que a requereu configura nítido cerceamento de defesa. A prova oral era pertinente e relevante, não apenas para comprovar a falha no dever de informação (art. 30 e 34 do CDC), mas também para demonstrar a extensão dos transtornos suportados pela consumidora, como a insegurança gerada pelas cobranças simultâneas, o tempo despendido para solucionar o problema e o abalo decorrente da conduta da fornecedora, elementos que, em conjunto, podem configurar o dano moral, para além da mera inscrição em cadastros de inadimplentes.
6.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pertinente e, posteriormente, julga a causa em desfavor da parte que a requereu, por falta de provas.
6.5. A prova requerida era essencial para a análise completa do pedido de indenização. Ao julgar o mérito com base na ausência de provas que ele próprio impediu de serem produzidas, o juízo de origem violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A anulação do capítulo da sentença que julgou o pedido indenizatório é, portanto, medida que se impõe, para que os autos retornem à origem e seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova oral e documental tempestivamente requerida.
7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para anular o capítulo da sentença (integrada pela decisão dos embargos de declaração) que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção da prova oral e documental suplementar requerida no evento 24, prosseguindo-se o feito até seus ulteriores termos com a prolação de nova sentença exclusivamente quanto à pretensão indenizatória.
8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Moreira Gonçalves
Juiz de Direito Relator
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE INÍCIO POSTERIOR DA OPERAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Exordial. A autora relata que, ao migrar seu contrato de compensação de energia da empresa Nextron para a requerida, CONSÓRCIO BC ENERGIA GO02, foi informada verbalmente pelo consultor Felipe que a nova operação e as cobranças somente teriam início após o encerramento do vínculo anterior, previsto para janeiro de 2026. Contudo, a requerida iniciou a compensação e a emissão de faturas de forma antecipada, gerando cobranças simultâneas com a Nextron. Alega ter pago indevidamente duas faturas em novembro de 2025 (R$ 1.506,36 e R$ 1.791,89) e que foi cobrada por outras faturas em aberto, além de ter seu nome negativado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
2. Contestação – mov. 21. A requerida, em sua defesa, nega a existência de promessa verbal, argumentando que o início da compensação segue os prazos da distribuidora de energia, e não seu controle. Sustenta a regularidade das cobranças, que correspondem à energia efetivamente compensada, e a inexistência de sobreposição ou duplicidade. Alega que a autora não comprovou os pagamentos. Suscita preliminares de incompetência do Juizado pela complexidade da causa e incompetência territorial. Formula pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 9.961,98, referente a sete faturas em aberto, de novembro de 2025 a maio de 2026.
3. Sentença – mov. 27 e 38. O juízo de origem, após rejeitar a preliminar de incompetência territorial, acolheu parcialmente a preliminar de complexidade da causa para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos e o pedido contraposto, por entender que a análise demandaria prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Na decisão dos embargos de declaração (mov. 38), estendeu a mesma solução ao pedido de restituição. No mais, julgou improcedentes os pedidos de restituição e de indenização por danos morais. O dispositivo da sentença integrada (mov. 38) ficou assim redigido: "JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) o pedido de declaração de inexigibilidade das faturas discutidas na petição inicial [...]; b) o pedido contraposto [...]; c) os pedidos de restituição simples e em dobro [...]. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais [...]. Em razão da extinção, resta revogada a tutela de urgência anteriormente concedida no movimento 12. Sem custas e honorários."
4. Recurso Inominado – mov. 43. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que: 1) houve cerceamento de defesa, pois a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais com base na ausência de prova da promessa verbal, mas ignorou seu pedido expresso de produção de prova oral e documental suplementar, formulado tempestivamente na impugnação à contestação (mov. 24); 2) a decisão que integrou a sentença reconheceu a omissão quanto ao pedido de prova, mas, contraditoriamente, manteve a improcedência, afirmando que a prova oral não seria útil para afastar o fundamento autônomo da ausência de negativação; 3) a prova oral era pertinente não apenas para comprovar a promessa, mas também para demonstrar as repercussões extrapatrimoniais da conduta da recorrida (cobranças reiteradas, erro operacional, insegurança, tempo despendido). Requer a anulação do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar a recorrida à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
5. Contrarrazões – mov. 50. A recorrida sustenta, em resumo, que não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida era inútil e se destinava a discutir matérias (exigibilidade das cobranças) que a própria recorrente excluiu do objeto recursal. Defende que a improcedência do pedido de dano moral se sustenta na ausência de comprovação de negativação efetiva ou de qualquer outra consequência excepcional, sendo correta a conclusão do juízo de origem. Pugna pelo desprovimento do recurso.
6. Fundamentos do reexame.
6.1. O cerne do recurso reside na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A recorrente argumenta que o juízo de origem julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais com base na falta de prova da promessa verbal de seu preposto, ao mesmo tempo em que ignorou seu requerimento tempestivo para produção de prova oral, a qual visava justamente comprovar tal fato.
6.2. A análise dos autos confirma a tese recursal. Na audiência de conciliação (mov. 22), a autora manifestou interesse no julgamento antecipado. Contudo, após a apresentação da contestação (mov. 21), que trouxe novos fatos e um pedido contraposto, a autora, em sua impugnação (mov. 24), requereu expressamente a produção de prova oral e documental suplementar para esclarecer as condições da contratação. O juízo de origem, na sentença original (mov. 27), partiu da premissa de que a autora teria aberto mão da prova oral, ignorando o requerimento posterior. Ao julgar os embargos de declaração (mov. 38), o magistrado reconheceu a omissão, afirmando que a autora, de fato, requereu a produção de provas no evento 24. No entanto, manteve a improcedência do pedido indenizatório sob um novo fundamento: o de que a prova oral seria inútil, pois, mesmo que a promessa fosse comprovada, não haveria demonstração de consequência excepcional (como a negativação) que caracterizasse o dano moral.
6.3. Ocorre que o indeferimento da prova e o julgamento contrário à parte que a requereu configura nítido cerceamento de defesa. A prova oral era pertinente e relevante, não apenas para comprovar a falha no dever de informação (art. 30 e 34 do CDC), mas também para demonstrar a extensão dos transtornos suportados pela consumidora, como a insegurança gerada pelas cobranças simultâneas, o tempo despendido para solucionar o problema e o abalo decorrente da conduta da fornecedora, elementos que, em conjunto, podem configurar o dano moral, para além da mera inscrição em cadastros de inadimplentes.
6.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pertinente e, posteriormente, julga a causa em desfavor da parte que a requereu, por falta de provas.
6.5. A prova requerida era essencial para a análise completa do pedido de indenização. Ao julgar o mérito com base na ausência de provas que ele próprio impediu de serem produzidas, o juízo de origem violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A anulação do capítulo da sentença que julgou o pedido indenizatório é, portanto, medida que se impõe, para que os autos retornem à origem e seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova oral e documental tempestivamente requerida.
7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para anular o capítulo da sentença (integrada pela decisão dos embargos de declaração) que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção da prova oral e documental suplementar requerida no evento 24, prosseguindo-se o feito até seus ulteriores termos com a prolação de nova sentença exclusivamente quanto à pretensão indenizatória.
8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
