Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROCESSADA SOB O RITO COMUM PERANTE A VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Procedimento Comum Cível 6012833-96.2025.8.09.0178
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Julgamento
- 15/09/2026
- Publicação
- DJEN 17/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6012833-96.2025.8.09.0178