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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença 5054849-22.2018.8.09.0051

Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
5054849-22.2018.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

de não homologação integral da avença.

Por fim, condicionaram a validade do acordo à desistência de outras ações ajuizadas contra o exequente relacionadas à obrigação transacionada, com expressa renúncia aos direitos em que se fundam.

Não se verifica qualquer ilegalidade ou vício que impeça a homologação. Os termos pactuados devem, portanto, ser respeitados, inclusive quanto à responsabilidade pelas custas, honorários, desconstituição de constrições e extensão da quitação.

Posto isto, homologo integralmente o acordo apresentado no mov. 242, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

As partes deverão observar integralmente as obrigações, condições e ressalvas previstas no instrumento homologado, que passa a integrar esta sentença para todos os fins.

As custas e despesas processuais pendentes e finais ficarão a cargo dos executados, conforme convencionado.

Os honorários advocatícios observarão os valores e as responsabilidades expressamente estabelecidos no acordo.

Diante do pedido conjunto, proceda-se à baixa de eventuais restrições lançadas em nome dos executados em decorrência deste processo, inclusive perante os órgãos de proteção ao crédito.

Desconstituam-se as eventuais penhoras e restrições judiciais realizadas nestes autos, observada a condição de comprovação do pagamento integral prevista no acordo. Havendo restrições inseridas por sistemas conveniados, encaminhem-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES para cumprimento.

Devolvam-se, sem cumprimento, eventuais cartas precatórias pendentes.

Caso existam depósitos judiciais vinculados ao processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação específica do levantamento, com a identificação dos valores e de seus titulares.

Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta sentença.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5054849-22.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Banco Do Brasil Requerido: Benja Distribuidora De Equp E Acessorios Para Caminhoes Ltda Sentença Trata-se de Ação Monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Benja Distribuidora de Equipamentos e Acessórios para Caminhões Ltda., Abmael Robson da Costa, Denise de Morais Costa, Maria das Graças Reis Oliveira e Guilherme Reis de Oliveira. Após o julgamento de procedência dos pedidos no mov. 56 e o início do cumprimento de sentença, o processo foi arquivado por ausência de localização de bens passíveis de penhora, conforme decisão de mov. 233. No mov. 242, as partes apresentaram acordo e requereram sua homologação, com a extinção do processo. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui meio legítimo de solução do conflito e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, as partes são capazes, encontram-se devidamente representadas e o objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. O instrumento foi assinado pelos representantes e procuradores das partes, que declararam possuir poderes específicos para a celebração do negócio jurídico. Nos termos do acordo, os executados reconheceram e confessaram a dívida decorrente da operação de crédito nº 365.909.014, produto BB Giro Empresa, correspondente ao valor indicado na petição inicial, atualizado até 17 de julho de 2026. Para a liquidação integral da obrigação, o Banco do Brasil S.A. concedeu abatimento negocial e aceitou receber o valor de R$ 143.779,79 (cento e quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), em parcela única, mediante depósito na conta indicada no instrumento, até sua assinatura. Os executados também reconheceram a obrigação de pagar aos advogados do exequente honorários no valor de R$ 14.377,98 (quatorze mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), em parcela única, por meio de depósito na conta informada no acordo. Consignou-se que a quantia será posteriormente repassada aos advogados que atuaram no processo, após eventual rateio, conferindo-se quitação quanto a essa verba após o respectivo pagamento. Ficou estabelecido que os executados responderão por eventuais honorários fixados em desfavor do exequente em outras demandas relacionadas à operação objeto do acordo, bem como pelos honorários devidos aos próprios advogados. Estes anuíram expressamente com a responsabilidade exclusiva dos executados por tais verbas e conferiram ao Banco do Brasil S.A. quitação quanto a qualquer pretensão de cobrança judicial ou administrativa. Os executados assumiram, ainda, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. No que se refere às ações conexas, os executados comprometeram-se a desistir dos processos e recursos destinados à discussão dos instrumentos de crédito abrangidos pelo acordo, inclusive ações anulatórias, embargos, ações revisionais, declaratórias, indenizatórias, prestações de contas, repetições de indébito e exceções de pré-executividade, com renúncia aos direitos relacionados às obrigações transacionadas. Para essa finalidade, autorizaram o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a formular os pedidos pertinentes em nome dos executados. As partes declararam que o desconto concedido possui natureza de abatimento negocial e resulta da conciliação de seus interesses, não assegurando a concessão de novos créditos, os quais permanecerão sujeitos aos critérios internos da instituição financeira. Também ficou ressalvada a possibilidade de consideração do abatimento em futuras negociações de crédito, nos termos previstos no instrumento. A transação não importa novação, permanecendo ratificadas as condições dos instrumentos originários da dívida. A quitação abrange exclusivamente a obrigação objeto deste processo e somente produzirá efeitos após o cumprimento integral do acordo, não alcançando outros débitos eventualmente mantidos pelos executados perante o Banco do Brasil S.A. As partes convencionaram que eventuais penhoras realizadas neste processo serão desconstituídas após a comprovação do cumprimento integral do acordo e a consequente quitação do débito, ficando os custos necessários a cargo dos executados. Também declararam que o negócio jurídico decorre de livre manifestação de vontade, sem vício, coação ou dolo, reconheceram a validade das assinaturas eletrônicas e renunciaram expressamente ao prazo para interposição de recurso contra a sentença homologatória, ressalvada a hipótese de não homologação integral da avença. Por fim, condicionaram a validade do acordo à desistência de outras ações ajuizadas contra o exequente relacionadas à obrigação transacionada, com expressa renúncia aos direitos em que se fundam. Não se verifica qualquer ilegalidade ou vício que impeça a homologação. Os termos pactuados devem, portanto, ser respeitados, inclusive quanto à responsabilidade pelas custas, honorários, desconstituição de constrições e extensão da quitação. Posto isto, homologo integralmente o acordo apresentado no mov. 242, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes deverão observar integralmente as obrigações, condições e ressalvas previstas no instrumento homologado, que passa a integrar esta sentença para todos os fins. As custas e despesas processuais pendentes e finais ficarão a cargo dos executados, conforme convencionado. Os honorários advocatícios observarão os valores e as responsabilidades expressamente estabelecidos no acordo. Diante do pedido conjunto, proceda-se à baixa de eventuais restrições lançadas em nome dos executados em decorrência deste processo, inclusive perante os órgãos de proteção ao crédito. Desconstituam-se as eventuais penhoras e restrições judiciais realizadas nestes autos, observada a condição de comprovação do pagamento integral prevista no acordo. Havendo restrições inseridas por sistemas conveniados, encaminhem-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES para cumprimento. Devolvam-se, sem cumprimento, eventuais cartas precatórias pendentes. Caso existam depósitos judiciais vinculados ao processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação específica do levantamento, com a identificação dos valores e de seus titulares. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta sentença. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab.