Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, RELATIVIZANDO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONSTRIÇÃO (PROVENTOS BRUTOS OU LÍQUIDOS) E OBSCURIDADE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FUTURA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS E PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ESCLARECER SE A PENHORA DE 10% INCIDE SOBRE OS PROVENTOS BRUTOS OU LÍQUIDOS DA APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA, CONSIDEROU O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AS DESPESAS COMPROVADAS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXANDO A PENHORA EM PERCENTUAL REDUZIDO JUSTAMENTE PARA COMPATIBILIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A DIGNIDADE DA DEVEDORA. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA BASE OPERACIONAL DE INCIDÊNCIA DA PENHORA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA EXECUTIVA A SER IMPLEMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO E AS NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. A REFERÊNCIA À POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NÃO É OBSCURA, POIS DECORRE DA NATUREZA DINÂMICA DA EXECUÇÃO E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU NOVOS ELEMENTOS CONCRETOS, SEMPRE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. O ACÓRDÃO DEFINIU DE FORMA CLARA QUE EVENTUAL REVISÃO DA MEDIDA DEVERÁ RESPEITAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, A DIGNIDADE DA EXECUTADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO PARA MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DEFINE A VERBA ATINGIDA, O PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO E SEUS FUNDAMENTOS. A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA DECORRE DA NATUREZA DINÂMICA DA EXECUÇÃO E DEPENDE DE FATOS SUPERVENIENTES OU NOVOS ELEMENTOS CONCRETOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE SATISFEITO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV; 797; 805; 833, IV; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilma Pedroso Rodrigues (OAB: 81398/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Hilda Erthmann Pieralini (OAB: 157873/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP) - Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - 3º andar