Ementa
POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 189, inciso IV, da Lei nº 8.069/1990, JULGO IMPROCEDENTE a representação oferecida em face da adolescente T. V. F. dos S., pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VIII, c.c. os artigos 14 e 29, todos do Código Penal, por ausência de prova segura de sua autoria ou participação no fato. Não tendo sido a adolescente submetida a internação provisória, ante o indeferimento constante da decisão de fls. 75/76, não há determinação de soltura a expedir. Sem custas, por se tratar de procedimento sujeito à gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, comunicando-se ao distribuidor.