Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO EM COMPARAÇÃO COM OS LIMITES NORMATIVOS E (II) A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FOI FIRMADO DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 106, QUE ESTABELECE TAXAS DE JUROS MENSAIS DE ATÉ 1,80% PARA 2021.O CUSTO EFETIVO TOTAL DOS CONTRATOS NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE JUROS MÁXIMO REGULADO, SENDO UM ÍNDICE INFORMATIVO QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS ESTÃO DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS. 2. O CUSTO EFETIVO TOTAL É UM ÍNDICE INFORMATIVO E NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 13, II, ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1011924-82.2023.8.26.0099, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2024.TJSP, AP. 1031075-94.2024.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2024.TJSP, AP. 1015571-67.2023.8.26.0590, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar