Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS À 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, COM BASE NA PREVENÇÃO. AGRAVANTES ALEGAM COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM E PREVENÇÃO JUNTO À 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO PREVENTO PARA A APRECIAÇÃO DE AÇÕES CONEXAS DE REVISÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O CRITÉRIO DE PREVENÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A PREVENÇÃO SE FIXA PELA DATA DE REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PELA CITAÇÃO MAIS ANTIGA.4. A PRIMEIRA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FOI DISTRIBUÍDA À 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, SENDO ESTE O JUÍZO PREVENTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO SE FIXA PELA DATA DE REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL. 2. A REUNIÃO DE PROCESSOS DEVE OCORRER NO JUÍZO PREVENTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - 4º andar