Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMEAÇA DE NOVA ORDEM PRISIONAL E COMUNICAÇÃO À INTERPOL. AUSÊNCIA DE RECONVERSÃO DA PENA E DE MEDIDA COERCITIVA SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária e determinou que o paciente comprovasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a continuidade do cumprimento da sanção, sob pena de expedição de nova ordem prisional e comunicação à Interpol. A impetrante postula a suspensão dos efeitos coercitivos da decisão, a autorização para retorno e permanência do paciente na Bélgica e a adequação da forma de cumprimento da pena às suas condições pessoais e familiares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. As questões em discussão consistem em definir: (a) se o habeas corpus constitui via adequada para examinar os pedidos de conversão, suspensão ou alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos; e (b) se a advertência de eventual expedição de nova ordem prisional e comunicação à Interpol configura ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Os pedidos relativos à substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, à suspensão temporária da sanção, à autorização de permanência no exterior e à definição de forma alternativa de cumprimento possuem natureza executória, demandam exame aprofundado das circunstâncias pessoais, profissionais e familiares do paciente e devem ser deduzidos por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal.
3.2. O artigo 148, da Lei de Execução Penal autoriza a adequação da forma de cumprimento da prestação de serviços às condições pessoais do sentenciado. A análise acerca da substituição da espécie da pena, contudo, exige cognição incompatível com a estreita via do habeas corpus.
3.3. A pretensão de converter a prestação de serviços à comunidade em nova prestação pecuniária faria subsistir duas sanções da mesma natureza e alteraria a modalidade estabelecida na condenação transitada em julgado, sem que se evidencie ilegalidade manifesta passível de correção na via mandamental.
3.4. A decisão impugnada não reconverteu imediatamente a pena, não expediu novo mandado de prisão nem efetivou comunicação à Interpol. Limitou-se a intimar o paciente para comprovar a continuidade do cumprimento e adverti-lo acerca das consequências de eventual inobservância.
3.5. A advertência condicionada não equivale à efetiva reconversão. Eventual retomada da pena privativa de liberdade, expedição de mandado de prisão ou comunicação à Interpol dependerá da constatação de descumprimento injustificado e de decisão específica e fundamentada, conforme o artigo 44, § 4º, do Código Penal.
3.6. A ausência de proibição expressa de viagem internacional e o conhecimento do endereço do paciente na Bélgica não suspendem a prestação de serviços nem afastam a obrigação de cumprir a sanção nos moldes definidos pelo Juízo competente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Teses de julgamento:
“1. O habeas corpus não constitui via adequada para definir a substituição, a suspensão ou a alteração das condições de cumprimento de pena restritiva de direitos quando a pretensão demanda aprofundamento probatório e pode ser deduzida por meio de agravo em execução. 2. A advertência de futura expedição de mandado de prisão e comunicação à Interpol não configura constrangimento ilegal quando ausentes reconversão da pena e medida coercitiva efetivamente determinada. 3. A reconversão da pena restritiva de direitos por descumprimento injustificado, assim como eventual expedição de mandado de prisão ou comunicação internacional, exige decisão específica e fundamentada.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII; Código Penal, artigo 44, §§ 2º e 4º; Lei de Execução Penal, artigos 148 e 197.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Des. Linhares Camargo
HABEAS CORPUS Nº. 5777949-40.2026.8.09.0000
COMARCA : ANÁPOLIS
IMPETRANTE : JANAÍNA DUTRA DA SILVA LIMA
PACIENTE : EDSON PEREIRA DA SILVA
RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO