Ante o exposto, reconhecendo satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do CPC, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte – Juizado Especial da Fazenda Pública Processo n.: 5459351-33.2025.8.09.0005 Polo ativo: Ana Maria Da Conceicao Castro Polo passivo: Fundo de Previdencia Social do Municipio de Mambai SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ANA MARIA DA CONCEIÇÃO CASTRO em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAMBAÍ, autarquia previdenciária municipal. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mambaí, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ele, e, no mérito, condenou a autarquia a implantar, em 30 (trinta) dias, o complemento remuneratório decorrente do piso nacional da enfermagem para o cargo de auxiliar de enfermagem, proporcional à jornada de 30 (trinta) horas semanais, com pagamento dos retroativos devidos a partir de 01/05/2023, atualizados pela taxa SELIC – mov. 34. Ainda na fase de conhecimento, a parte executada juntou os contracheques das competências de julho e de agosto de 2025 – mov. 30. A parte exequente foi intimada a se manifestar e deixou decorrer o prazo, conforme certidão – movs. 23 e 31. O trânsito em julgado foi certificado em 26/01/2026 para todas as partes – movs. 41 a 44. A parte exequente promoveu o cumprimento com fundamento no artigo 513 do CPC, apurando o crédito em R$ 5.779,03 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos) – mov. 50. O despacho apontou a inadequação do pedido à sistemática do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a adequação em 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, o esclarecimento sobre o cumprimento da obrigação de fazer – mov. 52. Intimada, a parte exequente aditou o pedido com fundamento nos artigos 534 e 535 do CPC, substituiu integralmente a memória de cálculo e apurou o crédito em R$ 1.966,19 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado até 11/06/2026, importe que corresponde ao total histórico de R$ 7.634,34 (sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) deduzido o pagamento de R$ 6.014,96 (seis mil e quatorze reais e noventa e seis centavos), por ela própria reconhecido. Nada disse a respeito da obrigação de fazer – mov. 55. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O limite desta fase é o que se contém no título, nos termos dos artigos 502, 503 e 509, § 4º, do CPC. E a condenação foi lançada nestes exatos termos: ii) no mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o FUNPREMAM a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o complemento remuneratório decorrente do piso nacional da enfermagem para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, proporcional à jornada de 30 horas semanais, com o pagamento dos retroativos devidos a partir de 01/05/2023, com correção monetária e juros de mora conforme fundamentação.[1] São, portanto, duas obrigações, e só duas: implantar o complemento do piso e pagar o retroativo desde maio de 2023. Não há no dispositivo condenação a gratificação, a adicional por tempo de serviço, a recomposição de base de cálculo ou a qualquer outra vantagem. A obrigação de fazer já estava cumprida quando a sentença foi proferida. Os contracheques de julho e de agosto de 2025 registram a rubrica 9772, complemento piso nacional enfermagem, no valor de R$ 101,32 (cento e um reais e trinta e dois centavos) mensais.[2] A própria exequente confirma a implantação e a sua permanência: na memória que instruiu o pedido inicial de cumprimento lançou, como remuneração efetivamente paga nos meses de julho a dezembro de 2025, o importe de R$ 2.150,62 (dois mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), quantia que só se alcança somando o complemento de R$ 101,32 aos R$ 2.049,30 (dois mil e quarenta e nove reais e trinta centavos) da remuneração anterior.[3] A obrigação de pagar também está satisfeita, e a conferência fecha ao centavo. A coluna “complemento do piso” da memória que instrui o pedido é composta de R$ 317,32 em maio de 2023; R$ 299,32 de junho a dezembro de 2023 e no décimo terceiro daquele ano; R$ 207,32 em cada um dos treze pagamentos de 2024; R$ 101,32 em cada um dos treze pagamentos de 2025; e nada de janeiro a junho de 2026, quando o salário mínimo superou o piso proporcional. O total é de R$ 6.724,20 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).[4] Separando essa coluna em dois períodos, o resultado é revelador. As parcelas de maio de 2023 a junho de 2025 somam exatamente R$ 6.014,96, que é o valor pago na folha da competência de julho de 2025, sob a rubrica 0766, diferença de salário do mês anterior, com crédito em 29/07/2025;[5] é o mesmo montante apurado pela executada na planilha que instruiu a contestação, ainda na fase de conhecimento;[6] e é o mesmo valor que a exequente abateu do seu próprio cálculo, no item “do abatimento do valor pago” da peça de aditamento.[7] As parcelas remanescentes, de julho de 2025 ao décimo terceiro daquele ano, são sete de R$ 101,32 e somam R$ 709,24 (setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos). São precisamente as parcelas que a rubrica 9772 pagou em folha, mês a mês, como a própria exequente declarou ao lançar R$ 2.150,62 na coluna do que recebeu. Cobrá-las outra vez é cobrar duas vezes a mesma coisa, e a contradição está entre duas memórias da mesma parte, no mesmo processo: na primeira, o complemento aparece recebido; na segunda, aparece devido. Do crédito do título, portanto, nada sobra. O saldo que a exequente ainda persegue vem de fora do título. Os R$ 1.619,38 (um mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) de valor histórico executado correspondem, de um lado, aos R$ 709,24 já pagos em folha e, de outro, aos R$ 910,13 (novecentos e dez reais e treze centavos) lançados sob a rubrica “diferença”. E essa coluna não é complemento de piso. Ali a exequente calcula o adicional por tempo de serviço de 30% sobre uma base já acrescida da gratificação de titularidade de 5%, ao passo que a folha aplica os dois percentuais sobre o vencimento básico. Daí a diferença mensal de R$ 19,89 em 2023, R$ 21,54 em 2024, R$ 23,13 em 2025 e R$ 24,68 em 2026. É vantagem incidindo sobre vantagem, o que a Constituição veda de modo expresso no artigo 37, XIV: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Mais do que isso, e antes disso: a recomposição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço não foi pedida na inicial, não foi discutida na instrução e não foi decidida na sentença. Não integra o título, e o que não está no título não se executa. Nada disso depende de alegação da parte executada. Não se cuida aqui de matéria de defesa reservada à impugnação, mas de divergência entre a memória de cálculo e o próprio título, isto é, das condições da execução, o que autoriza o reconhecimento de ofício. É o que vem decidindo o TJGO: A execução deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, cabendo a exclusão de parcela não contemplada no título executivo judicial. [...] A individualização da parcela impugnada permite identificar o excesso sem cálculos qualitativos, índices de atualização, juros ou outras operações contábeis.[8] (grifei). Cumpre salientar que a matéria é de ordem pública e relacionada às condições da própria execução, razão pela qual pode ser examinada inclusive por força do efeito translativo. [...] Reconhecida a inexigibilidade do crédito executado, impõe-se [...] a consequente extinção do cumprimento de sentença.[9] (grifei). Registre-se, ainda, que não há decisão surpresa, na acepção do artigo 10 do CPC. O pagamento de R$ 6.014,96 foi trazido aos autos pela própria exequente, que o deduziu do seu cálculo; os contracheques que comprovam a implantação do complemento estão nos autos desde a fase de conhecimento, com intimação e decurso de prazo certificados; e a permanência do pagamento mensal é declaração da própria exequente, na memória que ela juntou. O juízo não está reconhecendo fato novo, e sim lendo o que as duas partes já haviam posto nos autos. Destarte, cumprida a obrigação de fazer, integralmente pago o crédito retroativo reconhecido no título e excluída a parcela que lhe é estranha, não remanesce saldo algum a executar, o que conduz à extinção pela satisfação da obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do CPC, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sirva-se a presente sentença para fins de ofício/intimação. Alvorada do Norte, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito [1]Mov. 34 – sentença, item ii do dispositivo, pg. 4 de 5. Grifou-se. [2]Mov. 30, arq. 2 – “02.contracheque07.2025.pdf”, e arq. 3 – “03.contracheque08.2025.pdf”, rubrica 9772. [3]Mov. 50, arq. 3 – “anexo2planilhadedebitosjudiciaisatualizada.pdf”, linhas de julho a dezembro de 2025. [4]Mov. 55, arq. 2 – “1revisaodosvalores.pdf”, coluna “complemento do piso”. [5]Mov. 30, arq. 2 – contracheque da competência de julho de 2025, rubrica 0766, com data de crédito em 29/07/2025. [6]Mov. 17, arq. 4 – “003.planilhadecalculos.pdf”, pg. 6 de 6: “valor recebido a menos pela ex-servidora aposentada: R$ 6.014,96”. [7]Mov. 55, arq. 1 – “cumprimentodesentencaaditamento.pdf”, item VI. [8]TJGO, Agravo de Instrumento n. 5496986-70.2026.8.09.0051, Rel. Gilmar Luiz Coelho, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/09/2026. [9]TJGO, Agravo de Instrumento n. 5761510-92.2026.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2026.
