Ementa
Processo 0002052-60.2024.8.26.0411 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.D.S.F. - Vistos. Considerando-se que a medida de internação cumprida atualmente pelo adolescente JEOVANY DAILLON DOS SANTOS FRISANCO, por força de decisão proferida nos autos 1500548-47.2025.8.26.0592 (trânsito em julgado aos 18/02/2026) absorve as medidas pretéritas mais brandas aplicadas nestes autos em razão de fato anterior, acolho a manifestação ministerial de fls. 191/192 e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 12.594/12. Providencie-se a baixa no CNACL e comunique-se ao CREAS. Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada (fls. 132). Após, ao arquivo. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício. P. R. I. C.