Ementa
Processo 1000821-37.2022.8.26.0609 - Embargos à Execução - Pagamento - Catimacio Fernandes da Silva - Maria Madalena da Silva Braum - Homologo o acordo a que chegaram as partes, conforme fl. 445-448, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Custas e despesas processuais iniciais pela parte embargante, as quais já foram recolhidas. Honorários advocatícios na forma avençada. Observem as partes que a homologação do presente acordo não faz novação da dívida, cujo montante deverá, em caso de descumprimento da avença, ser perseguido na ação executiva de número 1007530-59.2020.8.26.0609. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.