Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002132-26.2026.4.02.5113

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Três Rios
Publicação: DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ): 5002132-26.2026.4.02.5113

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002132-26.2026.4.02.5113/RJ

AUTOR : NILZETE MEDAS QUEIROZ

ADVOGADO(A) : RENATA BARCELOS SOARES BARBOSA (OAB RJ274530)

ADVOGADO(A) : DARLENE FERREIRA KNEIPP (OAB RJ264013)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a restabelecer a NILZETE MEDAS QUEIROZ, CPF nº 10139660747 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com efeitos financeiros a contar da citação do INSS (01/10/2026 - evento 23).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002132-26.2026.4.02.5113/RJ AUTOR : NILZETE MEDAS QUEIROZ ADVOGADO(A) : RENATA BARCELOS SOARES BARBOSA (OAB RJ274530) ADVOGADO(A) : DARLENE FERREIRA KNEIPP (OAB RJ264013) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a restabelecer a NILZETE MEDAS QUEIROZ, CPF nº 10139660747 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com efeitos financeiros a contar da citação do INSS (01/10/2026 - evento 23).