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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Divórcio Litigioso 1039359-79.2024.8.26.0007

Publicação
DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ)
1039359-79.2024.8.26.0007

Ementa

Processo 1039359-79.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.D.L. - F.L.L. - Outrossim, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 347/348, firmado entre as partes, no tocante ao divórcio e ao uso do nome de solteira, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a manifestação das partes quanto à renuncia do prazo recursal. Esta sentença, assinada digitalmente, serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do Jabaquara - São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento, sob n. 122788 01 55 2012 2 00225 287 0067016 43 matricula, a necessária averbação, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Anoto, ainda, que os alimentos, a guarda e a convivência do filho comum estão sendo discutidos em processos autônomos. O feito deverá prosseguir em relação à partilha de bens. Diante da ausência de acordo, a partilha deverá prosseguir nos termos do artigo 731, c.c. artigo 647, ambos do Código de Processo Civil: Artigo 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Assim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol, da mesma forma que no inventário, e formular o seu pedido de quinhão. Ainda, juntar ou apontar os documentos que comprovam a aquisição e existência de todos bens, na constância do casamento. Após, vista recíproca pelo prazo de 05 (cinco) dias e conclusos para sentença. - ADV: CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP), MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1039359-79.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.D.L. - F.L.L. - Outrossim, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 347/348, firmado entre as partes, no tocante ao divórcio e ao uso do nome de solteira, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a manifestação das partes quanto à renuncia do prazo recursal. Esta sentença, assinada digitalmente, serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do Jabaquara - São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento, sob n. 122788 01 55 2012 2 00225 287 0067016 43 matricula, a necessária averbação, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Anoto, ainda, que os alimentos, a guarda e a convivência do filho comum estão sendo discutidos em processos autônomos. O feito deverá prosseguir em relação à partilha de bens. Diante da ausência de acordo, a partilha deverá prosseguir nos termos do artigo 731, c.c. artigo 647, ambos do Código de Processo Civil: Artigo 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Assim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol, da mesma forma que no inventário, e formular o seu pedido de quinhão. Ainda, juntar ou apontar os documentos que comprovam a aquisição e existência de todos bens, na constância do casamento. Após, vista recíproca pelo prazo de 05 (cinco) dias e conclusos para sentença. - ADV: CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP), MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP)