Ementa
PELO EXPOSTO, em face do crédito recebido, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.
Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).
Expeça-se alvará judiciais em favor da parte Exequente, até o limite de seu crédito, com fins de transferência ou levantamento.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5641834-58.2023.8.09.0051
Parte Autora: Renato Gomes Imai
Parte Ré: Sandoval Pereira De Jesus
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
SENTENÇA
Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sendo que a parte Executada foi regularmente citada, para promover o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, contudo, permaneceu inerte.
Diante disso, foi deferido por este juízo a penhora sobre a verba salarial do executado, satisfazendo integralmente o crédito do exequente.
Por sua vez, a parte Credora, concordou com os valores e requereu a expedição de alvará de transferência/levantamento, com a extinção do processo de execução.
Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, inclusive em relação a audiência de conciliação (art. 53 § 1º da Lei nº 9099/95) e nos termos da Lei Processual Civil:
Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
PELO EXPOSTO, em face do crédito recebido, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.
Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).
Expeça-se alvará judiciais em favor da parte Exequente, até o limite de seu crédito, com fins de transferência ou levantamento.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 14 de setembro de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
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