Ementa
o monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do efetivo desembolso e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, da Lei nº 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC; d)?DETERMINAR?a compensação do montante condenatório com o valor de R$ 3.659,58 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizado em favor da requerente via de dois TEDs realizados em 16/01/2026 e 15/01/2026, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento da multa insculpida no art. 246, §1º - C do CPC em valor equivalente a 2% do valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. A parte autora deverá pagar honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, enquanto a ré arcará com honorários de 15% sobre o proveito econômico da contraparte (soma do valor do contrato declarado inexistente ao valor repetido, com dedução do valor a ser compensado) - tudo?nos termos do art. 85, § 2º, e 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor da autora,?por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada, com intimação automática. Oportunamente, arquivem-se os autos.