Ementa
este juízo quanto à definição jurídica definitiva das condutas (movimentação 70).
Pois bem.
1 – Da decadência do direito de queixa quanto ao crime de injúria em que figura como vítima Lucas Rodrigues de Paula:
Verifico, inicialmente, que o prazo decadencial, cujo termo final foi assinalado no despacho da movimentação 29 e se deu em 03/09/2026, escoou-se sem que Lucas Rodrigues de Paula, regularmente cientificado na audiência realizada em 17/04/2026 (movimentação 24), tenha ofertado queixa-crime, nos termos do artigo 38, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 103, do Código Penal.
Portanto, declaro extinta a punibilidade de Mariana Wanderley França e Silva quanto ao crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, já que operada a decadência do direito de queixa.
Proceda a UPJ às atualizações necessárias.
2 – Do retorno dos autos e das providências decorrentes:
Ademais, verifico que o órgão revisor devolveu os autos a este juízo após exaurida, no âmbito do Ministério Público, a controvérsia relativa ao cabimento da transação penal, alcançando sua manifestação tanto o crime objeto da ação penal privada quanto a contravenção penal inicialmente capitulada.
Constato, ainda, que a deliberação não se limitou a ratificar a recusa da querelante, pois igualmente afastou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público quanto à conduta capitulada como vias de fato, de modo que não subsiste, nestes autos, proposta de transação penal pendente de apreciação ou de homologação por este juízo.
Assim, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do teor do Despacho nº 1208/2026 – SPGJ/AJ (movimentação 70) e quanto às providências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se o autor do fato/vítima Lucas Rodrigues de Paula e a autora do fato/vítima Mariana Wanderley França e Silva, através de seus advogados constituídos, para ciência do teor do Despacho nº 1208/2026 – SPGJ/AJ (movimentação 70) e para adotarem as providências que entenderem cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 5232967-39.2026.8.09.0051.
Cumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Inteiro teor
Comarca de Goiânia - Estado de Goiás
3º Juizado Especial Criminal
Vistos, etc...
Autos nº 5223788-81.2026.8.09.0051
Querelado: LUCAS RODRIGUES DE PAULA
Infração Penal: artigo 140, caput, do Código Penal e artigo 21, da Lei das Contravenções Penais
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por Lucas Rodrigues de Paula em face de Mariana Wanderley França e Silva, e a prática do crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal por Mariana Wanderley França e Silva em face de Lucas Rodrigues de Paula (movimentação 01).
Na audiência preliminar realizada em 17/04/2026, restou infrutífera a tentativa de composição dos danos civis. Na mesma oportunidade, ambos os envolvidos, assistidos por advogados constituídos, requereram o prosseguimento do feito e foram expressamente cientificados de que o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime quanto ao crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal teria por termo final o dia 03/09/2026 (movimentação 24).
Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou, quanto às injúrias recíprocas, pelo aguardo do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa e, quanto à contravenção penal, requereu a designação de audiência preliminar para o oferecimento de proposta de transação penal (movimentação 27).
Após, este juízo determinou que aguardasse em cartório o prazo decadencial quanto à injúria em que figura como vítima Lucas Rodrigues de Paula, fez constar que Mariana Wanderley França e Silva já ofertara queixa-crime nos autos nº 5232967-39.2026.8.09.0051 e designou audiência preliminar para o oferecimento de proposta de transação penal quanto à contravenção penal (movimentação 29).
Em seguida, realizada a audiência preliminar em 19/05/2026, em ato conjunto com os autos nº 5232967-39.2026.8.09.0051, a querelante daqueles autos recusou-se a ofertar proposta de transação penal quanto ao crime de injúria imputado a Lucas Rodrigues de Paula, invocando a titularidade e a disponibilidade da ação penal privada, e o Ministério Público, acompanhando a recusa, deixou de apresentá-la em substituição (movimentação 44).
Ainda, naquele ato, quanto à contravenção penal, o Ministério Público renovou a proposta de transação penal, com alteração de suas condições, consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.052,50 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) ou na prestação de serviços à comunidade pelo período de 03 (três) meses. A defesa do autor do fato requereu que o ajuste abrangesse ambas as infrações, ao argumento de que decorrem do mesmo contexto fático (movimentação 44).
Este juízo determinou a remessa dos autos de nº 5232967-39.2026.8.09.0051 e dos presentes à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos dos artigos 28, § 1º, e 28-A, § 14, ambos do Código de Processo Penal, por analogia (movimentação 45), determinação reiterada na movimentação 61.
Em 04/09/2026, sobreveio o Despacho nº 1208/2026 – SPGJ/AJ, por meio do qual a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos entendeu que, para os estritos fins da revisão, a ofensa verbal configuraria injúria e o tapa subsequente, por seu caráter aviltante, injúria real, e não a contravenção penal de vias de fato (artigo 140, caput e § 2º, do Código Penal), incidindo, em ambos os casos, a majorante prevista no artigo 141, § 3º, do mesmo diploma, relativa às razões da condição do sexo feminino.
Assim qualificadas as condutas, concluiu que o somatório das penas máximas superaria o limite de 2 (dois) anos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95 e que, subsidiariamente, ainda que preservada a capitulação original, a transação penal seria inadequada às circunstâncias do caso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso III, da mesma lei.
Ao final, manteve a negativa de proposta quanto ao crime objeto da ação penal privada, afastou a proposta ministerial relativa à conduta inicialmente capitulada como vias de fato e determinou a devolução dos autos para regular prosseguimento, ressalvando expressamente que a qualificação adotada não implica emendatio libelli, alteração formal da imputação ou vinculação deste juízo quanto à definição jurídica definitiva das condutas (movimentação 70).
Pois bem.
1 – Da decadência do direito de queixa quanto ao crime de injúria em que figura como vítima Lucas Rodrigues de Paula:
Verifico, inicialmente, que o prazo decadencial, cujo termo final foi assinalado no despacho da movimentação 29 e se deu em 03/09/2026, escoou-se sem que Lucas Rodrigues de Paula, regularmente cientificado na audiência realizada em 17/04/2026 (movimentação 24), tenha ofertado queixa-crime, nos termos do artigo 38, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 103, do Código Penal.
Portanto, declaro extinta a punibilidade de Mariana Wanderley França e Silva quanto ao crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, já que operada a decadência do direito de queixa.
Proceda a UPJ às atualizações necessárias.
2 – Do retorno dos autos e das providências decorrentes:
Ademais, verifico que o órgão revisor devolveu os autos a este juízo após exaurida, no âmbito do Ministério Público, a controvérsia relativa ao cabimento da transação penal, alcançando sua manifestação tanto o crime objeto da ação penal privada quanto a contravenção penal inicialmente capitulada.
Constato, ainda, que a deliberação não se limitou a ratificar a recusa da querelante, pois igualmente afastou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público quanto à conduta capitulada como vias de fato, de modo que não subsiste, nestes autos, proposta de transação penal pendente de apreciação ou de homologação por este juízo.
Assim, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do teor do Despacho nº 1208/2026 – SPGJ/AJ (movimentação 70) e quanto às providências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se o autor do fato/vítima Lucas Rodrigues de Paula e a autora do fato/vítima Mariana Wanderley França e Silva, através de seus advogados constituídos, para ciência do teor do Despacho nº 1208/2026 – SPGJ/AJ (movimentação 70) e para adotarem as providências que entenderem cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 5232967-39.2026.8.09.0051.
Cumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Goiânia, 11 de setembro de 2026.
Maria Umbelina Zorzetti
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
PE
