Ementa
al 1002231-19.2025.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elidiane Cristina Cezar Veloso Batista - Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível em que a parte executada concordou expressamente com os cálculos da parte exequente, conforme se infere das fls. 166/167. Nesse cenário, diante da concordância expressa da parte executada, somada com o fato de que inexiste demonstração de irregularidades nas contas da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2, com data base de JUN/2026, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. Sem honorários adicionais. Tendo em vista a preclusão lógica do direito de recorrer, certifico o trânsito em julgado nesta data. Anote-se a movimentação respectiva e, oportunamente, arquive-se. Fica a parte exequente intimada a providenciar a distribuição do incidente eletrônico para a requisição dos valores (PRC/RPV) nos termos do COMUNICADO SPI Nº 64/2015. Se o caso, quando da distribuição do incidente, observe a(s) parte(s) exequente(s) as orientações dadas pelo Procurador da Fazenda. P.R.I.C.