Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EFETIVO MÍNIMO DE VIGILANTES. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CONVERSÃO EM MULTA INDEFERIDA. PANDEMIA DE COVID-19. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por empresa de vigilância privada. A impetrante pretendia a anulação ou a conversão da penalidade de cancelamento de sua autorização de funcionamento em penalidade de multa, imposta pelo Departamento de Polícia Federal no bojo do Processo Punitivo nº 2021/104266. A sanção decorreu do descumprimento do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias para a comprovação da contratação formal do efetivo mínimo de 15 (quinze) vigilantes habilitados, contado da publicação do primeiro alvará de funcionamento. A atividade de segurança privada submete-se a regime jurídico de direito público de estrita regulação e rigoroso controle estatal, nos termos da Lei nº 7.102/1983 e da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, diante da salvaguarda de pessoas, de patrimônio e do manuseio de material bélico. A exigência de contratação e manutenção sob contrato do número mínimo de 15 (quinze) vigilantes devidamente habilitados, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação do primeiro alvará, possui natureza cogente e objetiva, consoante o art. 4º, III, e § 1º, da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF. O transcurso do prazo legal sem a comprovação formal do vínculo de emprego, mediante anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social e apólice de seguro de vida coletivo, atrai a sanção de cancelamento da autorização de funcionamento, prevista no art. 173, III, da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF. 6. O mero cadastramento nominativo de vigilantes em sistema eletrônico da Polícia Federal (GESP), sem a efetiva contratação trabalhista, não satisfaz o mandamento regulamentar. A conversão da pena de cancelamento em multa pecuniária, com base no art. 173, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, exige a instauração de novo requerimento de revisão e a restauração material e efetiva do contingente funcional antes do trânsito em julgado administrativo. A emissão de alvará precário ou a vistoria das instalações físicas não elidem a ausência fática de contratação de mão de obra e de prestação real de serviços de segurança. A crise sanitária da pandemia de COVID-19 não constitui motivo de força maior suficiente para dispensar o cumprimento de requisitos estruturais mínimos e cogentes atinentes à segurança pública. A penalidade de cancelamento de autorização atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, não havendo ofensa à livre iniciativa ou à ordem econômica. A posterior participação ou êxito da empresa em certames licitatórios no ano de 2023 não produz efeitos rescisórios sobre atos punitivos anteriores legalmente consolidados no exercício do poder de polícia. Recurso desprovido. Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.