Ante o exposto, tendo em vista a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intimem-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011589-97.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de concessão de pensão por morte urbana, com base no requerimento administrativo formulado em 14/11/2023 (NB 209.762.879-0), em virtude do falecimento do segurado instituidor Adson André Freitas de Oliveira, ocorrido em 07/11/2023 (ID 2219555773 - Pág. 1-9). Entretanto, entendo que, no caso, não há interesse de agir. Explico. Em relação à coautora TATIANA PINTO SEPULVEDA, constata-se que o benefício previdenciário de pensão por morte pleiteado na presente ação foi concedido administrativamente pela autarquia previdenciária sob o NB 237.506.245-5, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do óbito do instituidor (07/11/2023), encontrando-se atualmente ativo perante a Previdência Social, conforme informado na contestação e comprovado pelo extrato de dossiê previdenciário carreado aos autos (IDs 2255518649 - Pág. 1, 3 e 2255518654 - Pág. 2-3, 27). Dessa forma, operou-se a perda superveniente do interesse de agir da coautora Tatiana Pinto Sepulveda, porquanto a pretensão deduzida em juízo já foi integralmente satisfeita na esfera administrativa com o deferimento do benefício desde a data do falecimento. No que toca ao coautor E. S. D. O., menor impúbere representado por sua genitora, verifica-se que o requerimento administrativo de pensão por morte protocolado em 14/11/2023 (NB 209.762.879-0) foi formalizado de forma exclusiva em nome de TATIANA PINTO SEPULVEDA (ID 2231382650 - Pág. 1-2, 11). Com efeito, as consultas aos sistemas informatizados da autarquia e o respectivo dossiê previdenciário revelam a ausência de qualquer requerimento administrativo formulado em nome do menor, inexistindo, por conseguinte, indeferimento administrativo quanto a ele (ID 2255518651 - Pág. 1-2). Ademais, a proposta de acordo não aceita formulada pelo INSS no sentido de habilitar o menor à pensão por morte reforça a inexistência de resistência da autarquia previdenciária em conceder o benefício ao co-autor da demanda. Nesse contexto, para a configuração do interesse processual na postulação de benefícios previdenciários, é indispensável o prévio requerimento administrativo e a existência de pretensão resistida, o que não se verifica quanto a E. S. D. O. ante a inexistência de pedido administrativo e de recusa prévia do INSS em relação à sua cota-parte. Desse modo, diante do contexto fático, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir de ambas as partes autoras — seja pela concessão administrativa com retroação ao óbito em favor da genitora, seja pela ausência de requerimento e indeferimento administrativo prévio em relação ao filho menor —, o que inviabiliza o prosseguimento da lide. Ante o exposto, tendo em vista a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intimem-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
