Ementa
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PARTE RECORRENTE DEFENDE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNYON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. NO MÉRITO, ADUZEM QUE NÃO PODEM SER COMPELIDAS A DEVOLVER VALORES QUE JAMAIS INTEGRARAM SEU ATIVO FINANCEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POIS A DISCUSSÃO RESTRINGE-SE À RESPONSABILIDADE ACERCA DOS PAGAMENTOS, PELO AUTOR, RELATIVOS A JUROS DE OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, A QUAL É IMPUTADA ÀS RÉS. RECORRENTES SÃO SÓCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DA UNYON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NA RELAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. TESE FIRMADA PELO C. STJ (TEMA 996). É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA, OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO TOCANTE À REFERIDA VERBA, POIS, MESMO QUE SEJA DIRECIONADA À CEF, CERTO É QUE SUA COBRANÇA DECORREU DA MORA DA PARTE RECORRENTE NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.